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Pref. Água Boa

NOMEIA A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FUNCRIANÇA DE ÁGUA BOA-MT

VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA, Secretária Municipal de Assistência Social de Água Boa-MT, nomeada pela Portaria Municipal Nº 226, de 31 de março de 2022, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Municipal nº 1270/2015, alterado pela Lei Municipal 1276/2015, de 24 de agosto de 2015, no seu artigo 128, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Água Boa-MT;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1270/2015, no Art. 126. “O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Água Boa-MT-FMDCA, criado pela Lei Municipal nº 10.046/2009 passa a ser disciplinado de acordo com as regras previstas na Lei nº 8069, de 1990, pelas disposições da Resolução nº 137/2010/CONANDA, nesta Lei e em Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Parágrafo único. O FMDCA, do Município de Água Boa-MT, vincula-se ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que é o órgão formulador, deliberativo e controlador das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente, responsável por gerir os recursos a ele carreados, fixar critérios para sua utilização e estabelecer o plano de aplicação desses recursos, conforme o disposto no artigo 260, §2º, da Lei 8069/90”;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1270/2015, no seu Art. 128. “O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Água Boa-MT-FMDCA, fica operacionalmente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo, o(a) Secretário(a) respectivo, o responsável em nomear servidor público como gestor e/ou ordenador de despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autoridade de cujos atos resultará emissão de empenhos, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo”;

CONSIDERANDO o Oficio nº 150/2022/SEC, expedido pela Gerente do Conselhos Municipais;

R E S O L V E:

Art. 1º – Nomear como Gestora do FUNCRIANÇA-Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a servidora pública Sr.ª FERNANDA MOREIRA DOS SANTOS SILVA, portadora do RG nº 2707753-5 SSP/MT, devidamente inscrita no CPF sob nº 033.611.141-01, estável no cargo de Atendente, sob matricula nº 5167.1, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, para assinar juntamente por todas as contas bancárias referentes ao CNPJ 17.766.863/0001-77, na Agência do Banco do Brasil nº 1317-X e a Conta Corrente nº 25.210-7.

Art. 2º - Conforme estabelece a Lei 1276/2015, em seu Art. 130, que especifica:

“Art. 130. Compete ao Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV - fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o número de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação;

V - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;

VI - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;

VII - apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes e relatórios de gestão;

VIII - manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização; e

IX - observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, alínea b, da Lei n° 8.069 de 1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal;

X - fornecer ao Ministério Público, quando solicitada, demonstração de aplicação dos recursos do Fundo.

Parágrafo único. Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.”.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal nº 436, de 31 de agosto de 2020.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 31 DE MARÇO DE 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA

Secretária Municipal de Assistência Social

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 31 de março de 2022.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento