LEI MUNICIPAL N.º 1.290/2022.
16 de Junho de 2022
Autoriza a Suplementação Orçamentária na LOA/2022 por Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial de 2021, e dá outras providências.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) no orçamento/2022 em curso sancionado pela Lei nº 1.256/2021.
Art. 2º.O Crédito Adicional Suplementar ora autorizado atende as prerrogativas do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
10 – SECRETARIA MUNCIPAL DE URBANISMO
02 – ADMINISTRAÇÃO DE SERVICOS URBANOS
25 - Energia
752 – Energia Elétrica
0021 – Infraestrutura: Promoção do desenvolvimento
1.094 – Modernização a Ampliação da Iluminação Pública
3390-39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 95.000,00
Fonte de Recurso: 2.500.000 – Recursos ordinários de impostos não vinculados
Meta Financeira: R$ 461.350,75, sendo R$ 341.727,20 oriundos da Proposta nº 0957/2022 do Governo do Estado, através da SINFRA e R$ 119.623,55 de contrapartida com recursos próprios do município.
Meta Física: Troca de 800 lâmpadas de LED na Iluminação Pública da cidade de Apiacás
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 15 de junho 2022.
Julio Cesar dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL