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Pref. Apiacás

Autoriza a Suplementação Orçamentária na LOA/2022 por Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial de 2021, e dá outras providências.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) no orçamento/2022 em curso sancionado pela Lei nº 1.256/2021.

Art. 2º.O Crédito Adicional Suplementar ora autorizado atende as prerrogativas do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço da seguinte dotação orçamentária:

10 – SECRETARIA MUNCIPAL DE URBANISMO

02 – ADMINISTRAÇÃO DE SERVICOS URBANOS

25 - Energia

752 – Energia Elétrica

0021 – Infraestrutura: Promoção do desenvolvimento

1.094 – Modernização a Ampliação da Iluminação Pública

3390-39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 95.000,00

Fonte de Recurso: 2.500.000 – Recursos ordinários de impostos não vinculados

Meta Financeira: R$ 461.350,75, sendo R$ 341.727,20 oriundos da Proposta nº 0957/2022 do Governo do Estado, através da SINFRA e R$ 119.623,55 de contrapartida com recursos próprios do município.

Meta Física: Troca de 800 lâmpadas de LED na Iluminação Pública da cidade de Apiacás

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 15 de junho 2022.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL