CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA PÚBLICA AOS SETORES DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO, VOLTADA PARA AS AQUISIÇÕES PÚBLICAS, CONTRATOS, GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E SUAS SECRETARIAS, DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA.

DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2021

Por este instrumento de Aditivo e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pela Prefeita Municipal, Srª ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE brasileira, viúva, portadora do CPF: 378.869.831-49 e RG n.º 1400970 SSP-PR, natural de Amoreira/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, tendo em vista o disposto no artigo 61, da Lei nº. 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, em sequência denominada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa STA ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 39.742.550/0001-11, doravante denominado CONTRATADA, em comum acordo resolvem celebrar o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO , nos termos da DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 008/2021, regido pelas seguintes cláusulas e nos termos da Lei Federal n. º 8.666 e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

01.1. Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o contrato nº. 063/2021 celebrado entre as partes supra discriminadas, a contar do primeiro dia após o termino do prazo original, ou seja, com início a partir do dia 17 de Junho de 2022 e término em 17 de junho de 2023. 01.2. A prorrogação do prazo de vigência do referido Contrato n. º 063/2021 tem sua fundamentação legal no artigo 57, §2°, da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DOS SERVIÇOS 02.1. O Valor da renovação contratual será de R$ 146.150,40 (cento e quarenta e seis mil cento e cinquenta reais e quarenta centavos) a serem pagos em parcelas mensais de R$ 12.179,20 (Doze mil cento e setenta e nove reais e vinte centavos) cada uma, sendo o Valor de R$ 73.075,20 (setenta e três mil e setenta e cinco reais e vinte centavos) referente a 6 (seis) parcelas empenhadas no exercício de 2022 e o restante no valor de R$ 73.075,20 (setenta e três mil e setenta e cinco reais e vinte centavos) referente a 6 (seis) parcelas empenhadas no exercício de 2023;. 02.2. Os valores fixados neste contrato foram reajustados em 10,72%, conforme Cláusula 05.5 do contrato 063/2021, que assegura o reajuste com base no Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM - 2022 como meio de correção monetária a cada termo aditivo conforme a dispõe Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

03.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Exercício 2022 = 003.001.04.122.0002.2007.339035.0000-58

AS DEMAIS PARCELAS SERÃO EMPENHADAS NAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES A SEREM FIXADAS NO ORÇAMENTO DE 2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

03.1. A fiscalização do objeto deste contrato continuará sendo efetuado pelo fiscal LUCIANA GARCIA HARALA, designado pela administração deste Município, cabendo o acompanhamento do cumprimento das obrigações geral da CONTRATADA e fazendo cumprir as determinações legais.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

04.1. As demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.

Nova Maringá – MT, 15 de junho de 2022.

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MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ STA ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE CNPJ 39.742.550/0001-11

CONTRATANTE CONTRATADO

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LUCIANA GARCIA HARALA

CPF: 786.955.701.xx

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

ANDERSON R. PORTA MONTANDON FRANCIELE NUNES DE ALMEIDA

CPF: 049.521.961.xx CPF: 031.648.161.xx