LEI MUNICIPAL N.º 1.291/2022.
16 de Junho de 2022
Autoriza a Suplementação Orçamentária na LOA/2022 por Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial de 2021, e dá outras providências.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior até o valor de R$ 9.125.023,18 (nove milhões, cento e vinte e cinco mil, vinte e três reais e dezoito centavos),nos termos do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento em curso, sancionado pela Lei Municipal nº 1.256/2021.
Art. 2º.Fica aberto Crédito Adicional Suplementar de Recursos Ordinários a importância de até R$ 1.992.876,76 (um milhão, novecentos e noventa e dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), nas seguintes fontes e valores:
| Fonte 2021/2022 | Discriminação dos Recursos Financeiros | Valores |
| 00/2.500 | Recursos Ordinários | 1.992.876,76 |
Art. 3º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar de Recursos vinculado à Educação a importância de até R$ 2.719.494,69 (dois milhões, setecentos e dezenove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos), nas seguintes fontes e valores:
| Fonte 2021/2022 | Discriminação dos Recursos Financeiros | Valores |
| 01/2.500.1001 | Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação | 306.360,79 |
| 15/2569 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE | 779.261,45 |
| 19/2540 | Transferências do FUNDEB 30% | 1.478.719,55 |
| 18/2540 | Transferências do FUNDEB 70% | 77.734,65 |
| 22/2570 | Transferências de Convênios – Educação | 45.678,20 |
| 25/2571 | Demais Recursos vinculados/destinados– Educação | 31.740,05 |
Art. 4º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar de Recursos vinculado à Saúde a importância de até R$ 2.850.750,99 (dois milhões, oitocentos e cinquenta mil, setecentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos), nas seguintes fontes e valores:
| Fonte 2021 | Discriminação dos Recursos Financeiros | Valores |
| 02/2.500.1002 | Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde | 301.251,44 |
| 26/2659 | Outros Recuros vinculados a saúde | 538,00 |
| 26/2707 | Transferencia de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavirus, instituido pela LC n. 173/2020 | 16.967,91 |
| 42/2621 | Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS – Estado | 506.443,76 |
| 42/2621 | Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS – Estado | 83.923,26 |
| 46/2600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio | 1.185.701,12 |
| 46/2602 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio | 249.006,16 |
| 47/2601 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimentos | 503.713,34 |
| 47/2603 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimentos | 3.206,00 |
Art. 5º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar de Recursos vinculado à Assistência Social a importância de até R$ 172.371,13 (cento e setenta e dois mil, trezentos e setenta e um reais e treze centavos), nas seguintes fontes e valores:
| Fonte 2021 | Discriminação dos Recursos Financeiros | Valores |
| 27/2679 | Transferencia de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavirus, instituido pela LC n. 173/2020 | 27.970,59 |
| 29/2660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS | 132.986,23 |
| 43/2661 | Transferência de Recursos do Estado para ações de Assistência Social | 11.414,31 |
Art. 6º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar de Recursos de outras vinculações a importância de até R$ 1.389.529,61 (um milhão, trezentos e oitenta e nove mil, quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos) nas seguintes fontes e valores:
| Fonte 2021 | Discriminação dos Recursos Financeiros | Valores |
| 00/2711 | Demais Transf. Obrigatórias não decorrentes de repatriação | 740.544,21 |
| 16/2750 | Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE | 48.285,10 |
| 17/2751 | Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP | 10.589,16 |
| 24/2700 | Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) | 213.038,35 |
| 30/2759 | Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB | 277.863,19 |
| 82/2899 | Outros Recursos Vinculados | 99.209,60 |
Art. 7º.Os decretos de reforço orçamentário dos créditos abertos por esta lei, indicarão as dotações e funcionais programáticas às quais ocorrerão as suplementações, em igual teor e fontes mencionadas.
Art. 8º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 15 de junho 2022.
Julio Cesar dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL