LEI MUNICIPAL N.º 1.292/2022.
16 de Junho de 2022
Autoriza a suplementação orçamentária por anulação, para atender Termo Aditivo de Convênio da APAE, e dá outras providências.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo suplementar no Orçamento em curso LOA/2022, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, o valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte funcional programática:
04. Secretaria Municipal de Educação
001. Administração da Secretaria de Educação
12. Educação
367. Educação Especial
0010. Educação de Qualidade
2.120. Manutenção do Termo de Convênio com APAE
3.3.50.41-00. Contribuições R$ 40.000,00
Fonte: 1.500.1001. R$ 40.000,00 (Recursos de Transferências de impostos vinculados à Educação)
Meta Física: Transferência mensal de recursos entre os meses de junho a dezembro de 2022
Meta Financeira: R$ 50.000,00
Art. 2º. O crédito suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado da seguinte funcional programática:04.004.12.365.0011.2.017.3.1.90-04.00 (0146)
Fonte de Recurso: 1.540.000 –Transferências de recursos do Fundeb
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 15 de junho 2022.
Julio Cesar dos Santos