LEI MUNICIPAL N.º 1.293/2022.
16 de Junho de 2022
Autoriza a suplementação orçamentária por anulação, para atender Termo Aditivo de Rateio ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto Tapajós, e dá outras providências.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo suplementar no Orçamento em curso LOA/2022, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, o valor total de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), na seguinte funcional programática:
06. Secretaria Municipal de Saúde
003. FMS – Média e Alta Complexidade
10. Saúde
302. Média e Alta Complexidade
0063.SAÚDE: Um direito de todos MAC
2.075. Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde
3.3.71.70-00. Rateio pela participação em Consórcios Públicos R$ 33.000,00
Fonte: 1.500.1002. R$ 40.000,00 (Recursos de Transferências de impostos vinculados à Saúde)
Meta Física: Transferência mensal de rateio ao Consórcio Intermunicipal de Saúde.
Meta Financeira: R$ 33.000,00
Art. 2º. O crédito suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e serão anulados das seguintes funcionais programáticas:
06.003.10.302.0063.2.075.3.1.71.70-00 (0400) R$ 30.000,00
06.003.10.302.0063.2.075.3.3.70.92-00 (0401) R$ 1.000,00
06.003.10.302.0063.2.075.4.4.71.70-00 (0404) R$ 2.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 15 de junho 2022.
Julio Cesar dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL