LEI MUNICIPAL Nº 1573 ATÉ 1.583/2.022
16 de Junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.573/2022
EMENTA:“ALTERA O VALOR DO ADICIONAL PERMANENTE DE PRODUTIVIDADE PROFUNCIONÁRIO PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TENHAM PARTICIPADO DO PROGRAMA PROFUNCIONÁRIO DESENVOLVIDO PELOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL ESTABELECIDO NO §3º DO ART. 168 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 788/2002, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1308/2017”.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, observado o que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O §3º do artigo 168 da Lei Complementar nº 788/2002 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arenápolis/MT, alterado pela Lei Complementar nº 1308/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 168 - .................
§3º - O Adicional Permanente de Produtividade Profuncionário, será no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), e deverá ser incorporado ao salário base, de todo servidor público estável que preencha os requisitos dispostos no parágrafo anterior.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arenápolis/MT, 07 de junho de 2.022.
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.575/2.022
EMENTA:“Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de Arrecadaçãono valor de R$ 235.884,86 (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) do orçamento vigente e dá outras providências”.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos, 167, inciso VI, da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores sancionou e ele promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento, correspondendo ao montante de R$235.884,86 (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES | VALOR |
| UNIDADE: 002 – Departamento de Serviços Públicos | |
| FUNÇÃO: 15 – Urbanismo | |
| SUB-FUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana | |
| PROGRAMA: 0023 – Arenápolis renovar parra melhorar a qualidade de vida | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1044 –Pavimentação e/ou Rec. Bloquetes em Ruas e Avenidas | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações 1.704.0000.901 – Demais Transferências Obrigatórias/Transferências da União referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural Total | 235.884,86 235.884,86 |
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso excesso de arrecadação oriundos do da Cessão Onerosa- Pré-Sal.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 15 dias do mês de junhode 2.022.
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EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.576/2.022
SÚMULA:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.063.800,00 (DOIS MILHÕES, SESSENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS)DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos, 167, inciso VI, da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores sancionou e ele promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a, abrir crédito suplementar no valor R$2.063.800,00 (dois milhões, sessenta e três mil e oitocentos reais), para suplementar dotações dentro da Lei Orçamentária Anual vigente, conforme abaixo descriminado:
| CAMARA MUNICIPAL Projeto atividade: 1001 – Aquisição de Equip. e Mat. Permanente p/Câmara Projeto atividade: 1002 – Aquisição de Veiculo para a Câmara Municipal Projeto atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Legislativas Projeto atividade: 2002 – Manutenção de Veículos da Câmara Municipal Projeto atividade: 2003 – Atualização e Capacitação do RH Legislativo Projeto atividade: 2004 – Manutenção e Custeio com Divulgações | 15.000,00 15.000,00 106.000,00 20.000,00 5.000,00 3.000,00 |
| GABINETE DO PREFEITO Projeto atividade: 2005 – manutenção das ações do gabinete do prefeito | 30.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Projeto atividade: 2011- manutenção do departamento administrativo | 67.800,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 002-DEPARTAMENTO COMPRAS E LICITAÇÃO Projeto atividade: 2009- manutenção departamento de compras e licitações | 75.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 001 – DEPARTAMENTO FINANCEIRO Projeto atividade: 2012 – manutenção do departamento financeiro | 30.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 001 – DEPATAMENTO DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO Projeto atividade: 2029 -manutenção do departamento de gestão educacional | 40.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO Projeto atividade: 2037 – manutenção transporte escolar – fundamental | 70.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO Projeto atividade: 2023 – Alimentação Escolar- Eja- Recursos Próprios | 2.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO Projeto atividade: 2026 – Alimentação Escolar- Pré-Escola - Recursos Próprios | 30.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO Projeto atividade: 2102 – Manutenção Salário Educação- Ensino Fundamental | 10.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO Projeto atividade: 2035- manutenção unidades escolares ensino fundamental 5% | 82.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO Projeto atividade: 2017– manutenção transporte escolar – pré-escola | 75.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO Projeto atividade: 2103 – Manutenção Salário Educação- Ensino Infantil- Pré-Escola | 5.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO Projeto atividade: 2104 – Manutenção Salário Educação- Ensino Infantil- Creche | 14.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO Projeto atividade: 2032- manutenção unidades escolares de ensino pré-escola 5% | 40.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO Projeto atividade: 2081- manutenção de ensino infantil – Creche 5% | 50.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 003-FUNDEB-FUNDO DESENVO.ENSINO BASICO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAIS Projeto atividade: 2034-RemuneraçãoProfis .Ensino Fundamental – Fundeb 70% | 469.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 005-DEPARTAMENTO ESCOLA SUPERIOR Projeto atividade: 2051- Manutenção da Universidade Aberta do Brasil -UAB | 75.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FMS -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto atividade: 2053- Manutenção da Secretaria de Saúde | 47.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FMS -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto atividade: 2056- Manutenção das Unidades Básicas de Saúde | 219.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FMS -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto atividade: 2059- Manutenção do Raio-X | 20.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FMS -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto atividade: 2065- Manutenção da Média e Alta Complexidade | 90.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FMS -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto atividade: 2072- Manutenção do Laboratório | 20.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FMS -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto atividade: 2057- Manutenção da Farmácia Municipal | 24.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FMS -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto atividade: 2067- Manutenção da Vigilância Sanitária | 5.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto atividade: 2070- Manutenção do Departamento de Gestão Politicas Públicas Sociais | 22.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto atividade: 1042- Aquisição Equipamentos e Material Permanente- CRAS | 10.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto atividade: 2073- Manutenção do CRAS- Atividades de Proteção Social Básica | 73.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto atividade: 2044- Manutenção do Serviço Eventual | 7.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto atividade: 2110- Manutenção de Capela Mortuária e Cemitério | 7.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto atividade: 2077- Manutenção do Conselho Tutelar | 3.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 002- FMDCA – FUNDO MUNIC.DIR.CRIANÇAS E ADOLESCENTES Projeto atividade: 2112-Manutenção da Casa Lar | 70.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS 002- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Projeto atividade: 2092- Manutenção da Rede de Iluminação Pública | 20.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS 002- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Projeto atividade: 2093- Manutenção de Serviços Públicos- Recursos Fethab | 15.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 001-DEPARTAMENTO DE EXTENSÃO URBANA Projeto atividade: 2020- Manutenção do Departamento de Expansão Urbana | 20.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 003-DEPARTAMENTO DE EXTENSÃO RURAL Projeto atividade: 2021- Manutenção do Departamento de Expansão Rural | 10.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, LAZER E TURISMO 001-DEPARTAMENTO DESPORTO E LAZER Projeto atividade: 2050- Manutenção do Depto de Desporto e Lazer | 12.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, LAZER E TURISMO 001-DEPARTAMENTO DESPORTO E LAZER Projeto atividade: 2117- Manutenção com Ginásios, Quadras e Estádios | 35.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, LAZER E TURISMO 001-DEPARTAMENTO DESPORTO E LAZER Projeto atividade: 2116- Fomento ao esporte amador, com jogos e campeonato | 6.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou parcial de dotações do orçamento corrente, -através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, no valor de R$. 2.063.800,00 (dois milhões, sessenta e três mil e oitocentos reais), conforme discriminação abaixo:
| GABINETE DO PREFEITO 001-GABINETE DO PREFEITO 1005- Aquisição Veículo p/Gabinete do Prefeito e suas Unidades | 119.000,00 |
| GABINETE DO PREFEITO 001-GABINETE DO PREFEITO Projeto atividade: 2005 – manutenção das ações do gabinete do prefeito | 30.000,00 |
| GABINETE DO PREFEITO 003- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Projeto atividade: 2005– manutenção das ações da Procuradoria Geral | 20.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Projeto atividade: 2011- manutenção do departamento administrativo | 12.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 003- RECURSOS HUMANOS Projeto Atividade: 2014 -Capacitação e valorização dos servidores | 6.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 002 – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO/PROGRAMAS Projeto atividade: 2013 – manutenção do departamento de planejamento/acomp.de programas | 13.600,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 001 – DEPATAMENTO DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO Projeto atividade: 2029 -manutenção do departamento de gestão educacional | 279.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 001 – DEPATAMENTO DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO Projeto atividade: 1012 – Aquisiçaoequip.mat,permanente- Gestão Educacional | 5.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 001 – DEPATAMENTO DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO Projeto atividade: 2036 –Atualização e capacitação de profissionais da educação | 6.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 002 – UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO Projeto atividade: 2102 -Manutenção Salário Educação- Ensino Fundamental | 25.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 002 – UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO Projeto atividade: 2103 -Manutenção Salário Educação- Ensino Infantil Pré-Escola | 2.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 002 – UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO Projeto atividade: 2104 -Manutenção Salário Educação- Ensino Infantil- Creche | 2.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 002 – UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO Projeto atividade: 2037 -Manutenção Transporte Escolar- Fundamental | 20.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 002 – UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO Projeto atividade: 2016 -Manutenção Transporte Escolar- Ensino Médio | 4.900,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 002 – UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO Projeto atividade: 2017 -Manutenção Transporte Escolar- Pré-Escola | 15.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 002 – UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO Projeto atividade: 2040 -Manutenção Unidades Escolares de Educ. Jovens e Adultos | 4.700,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 004 – DEPARTAMENTO DE CULTURA Projeto atividade: 2047 – Realização de Eventos de valorização cultural | 9.900,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 004 – DEPARTAMENTO DE CULTURA Projeto atividade: 2048 – Manutenção de atividades culturais e lúdicas | 3.800,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 004 – DEPARTAMENTO DE CULTURA Projeto atividade: 2098 – Manutenção da Arena Cultural | 4.900,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 005 – DEPARTAMENTO ESCOLA SUPERIOR Projeto atividade: 1026 – Aquisição de equipamentos mat.permanente- UAB | 4.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 003-FUNDEB-FUNDO DESENVO.ENSINO BASICO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAIS Projeto atividade: 2033- Manutenção Ensino Fundamental – Fundeb 30% | 129.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 003-FUNDEB-FUNDO DESENVO.ENSINO BASICO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAIS Projeto atividade: 2030- Manutenção Ensino Infantil Pré-escola –Fundeb 30% | 293.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 003-FUNDEB-FUNDO DESENVO.ENSINO BASICO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAIS Projeto atividade: 2084- Manutenção Ensino Infantil - Creche – Fundeb 30% | 130.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FMS -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto atividade: 1029- Aquisição de Veículo para Gestão Sus | 5.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FMS -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto atividade: 1031- Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente – Sec.Saúde | 2.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FMS -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto atividade: 1082- Construção, Reforma Sec. Municipal de Saúde | 1.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FMS -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto atividade: 2052- Manutenção do Conselho Municipal de Saúde | 3.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FMS -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto atividade: 2053- Manutenção da Secretaria de Saúde | 900,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FMS -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto atividade: 2055- Manutenção do Departamento de Regulação | 3.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FMS -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto atividade: 2108- Atualização e capacitação de servidores da saúde | 3.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FMS -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto atividade: 1030- Ampliação, Reforma e Adequação de UBS | 3.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FMS -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto atividade: 2059- Manutenção do Raio-X | 30.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FMS -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto atividade: 2062- Manutenção do Centro de Referência - PA | 100.900,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - FMS -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto atividade: 2109- Manutenção do Hospital Municipal | 274.100,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto atividade: 1043- Construção Nova Unidade do CRAS | 4.900,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto atividade: 2101- COVID- Ações Enfrentamento Coronavírus | 4.500,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto atividade: 1098- AquisiçãoEquip. Material Permanente p/FMDCA | 9.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto atividade: 2089- Manutenção do Fundo Municipal de Habitação | 3.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto atividade: 1072- Reforma do Centro Referência do Idoso | 54.900,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto atividade: 2114- Manutenção do Conselho do Idoso | 4.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto atividade: 2115- Manutenção e encargos do Idoso | 2.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS 002- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Projeto atividade: 1078- Construção, Ampliação, reforma- Praças e Canteiros | 188.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS 002- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Projeto atividade: 1044- Pavimentação e ou rec. Bloquetes em ruas e avenidas | 100.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS 002- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Projeto atividade: 1097- Construção de ponte- Via urbana | 30.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS 002- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Projeto atividade: 2045- Conservação de pontes- Vias Urbanas | 9.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS 002- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Projeto atividade: 2069- Implantação e manutenção da coleta seletiva | 4.900,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS 002- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Projeto atividade: 2078- Instalação de lixeiras e containers nas calçadas | 1.900,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, LAZER E TURISMO 001-DEPARTAMENTO DESPORTO E LAZER Projeto atividade: 1021- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Depto Desporto | 900,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, LAZER E TURISMO 001-DEPARTAMENTO DESPORTO E LAZER Projeto atividade: 1065- Reforma de Ginásio e Quadras municipais | 25.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, LAZER E TURISMO 001-DEPARTAMENTO DESPORTO E LAZER Projeto atividade: 1068- Reforma e Revitalização do Estádio Moça Bonita | 5.800,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, LAZER E TURISMO 001-DEPARTAMENTO DESPORTO E LAZER Projeto atividade: 1099- Aquisição de Equipamentos para prática de Esportes | 2.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, LAZER E TURISMO 001-DEPARTAMENTO DESPORTO E LAZER Projeto atividade: 2116- Fomento ao Esporte Amador, com jogos e campeonato | 19.300,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 001-DEPARTAMENTO DE EXTENSÃO URBANA Projeto atividade: 1059- Aquisição de Equipamentos para laboratório de mudas | 6.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 001-DEPARTAMENTO DE EXTENSÃO URBANA Projeto atividade: 1096- Melhoria e Modernização Estrutura feira municipal | 5.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 001-DEPARTAMENTO DE EXTENSÃO URBANA Projeto atividade: 2058- Aquisiçãode materiais para o laboratório de mudas | 2.800,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 002-DEPARTAMENTO DE EXTENSÃO RURAL Projeto atividade: 1069- Aquisição de Equipamentos, Mat.Permanente Depto Extensão Rural | 4.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 002-DEPARTAMENTO DE EXTENSÃO RURAL Projeto atividade: 1009- Aquisição de Maquinas e Implementos- Patrulha Mecanizada | 1.900,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 002-DEPARTAMENTO DE EXTENSÃO RURAL Projeto atividade: 2028- Apoio no Desenvolvimento das Cadeias Produtivas | 3.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 002-DEPARTAMENTO DE EXTENSÃO RURAL Projeto atividade: 2119- Fomento e Desenvolvimento de ações ambientais | 2.800,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 002-DEPARTAMENTO DE EXTENSÃO RURAL Projeto atividade: 1095- Aquisição de Equipamentos, Mat.Permanente Depto Meio Ambiente | 4.500,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 15 dias do mês de junho de2.022.
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EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.577/2.022
SÚMULA:“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE UM CREDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA, LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2022. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos, 167, inciso VI, da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores sancionou e ele promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2022, disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43§ 1º, inciso II da Lei Federal 4320/64 o Projeto Atividade –1115 - no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) referente a Aquisição de 01 (um) Veiculo, para o Fundo Municipal de Saúde, deste Município, conforme discriminado:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA | |
| PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BASICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1115 – Aquisição de Veículo | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Total | 150.000,00 150.000,00 |
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º, desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados serão oriundos de Excesso de Arrecadação da Emenda Parlamentar 201/2022 do Dep. Dr. João, para aquisição de 01 (um) veículo para a Atenção Básica.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 15 dias do mês de junho de2.022.
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EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.578/2.022
SÚMULA:“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE UM CREDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA, LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2022. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos, 167, inciso VI, da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores sancionou e ele promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2022, disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43§ 1º, inciso II da Lei Federal 4320/64 o Projeto Atividade –1114 - no valor de R$ 283.817,00 (duzentos e oitenta e três mil, oitocentos e dezessete reais) referente a Aquisição de 01 (uma) Ambulância, para o Fundo Municipal de Saúde, deste Município, conforme discriminado:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1114 – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Total | 283.817,00 283.817,00 |
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º, desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados serão oriundos de Excesso de Arrecadação da Emenda Parlamentar 171/2022 do Dep. Eduardo Botelho, para aquisição de uma Ambulância e a contrapartida por anulação de dotação.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 15 dias do mês de junho de2.022.
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EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.579/2.022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT, PARA O EXERCÍCIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos, 167, inciso VI, da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores sancionou e ele promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do artigo 42 e 43 § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Adicional suplementar no valor de R$69.791,00 (sessenta e nove mil, setecentos e noventa e um reais),para o fundo municipal de saúde de Arenápolis, conforme abaixo discriminados:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001-FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA | |
| PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BASICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1033 – Aquis.Equip. e Mat. Permanente para Atenção Básica | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Total | 69.791,00 69.791,00 |
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º, desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso o Superavit Financeiro da fonte de recursos -147, oriundos de saldo das Propostas de Aquisição de Equipamentos/Materiais Permanente nº das Propostas: 11344.687000/1200-28, 11344.687000/1200-29, e 11344.687000/1200-30
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 15 dias do mês de junho de2.022.
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EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.580/2.022
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE UM CREDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA, LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos, 167, inciso VI, da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores sancionou e ele promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2022, atendendo o disposto nos artigos167, inciso VI, da Constituição Federal, e artigo 42 e 43§ 1º, inciso II da Lei Federal 4320/64,conforme discriminado:
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES | VALOR |
| UNIDADE: 002 – Departamento de Serviços Públicos | |
| FUNÇÃO: 15 – Urbanismo | |
| SUB-FUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana | |
| PROGRAMA: 0023 – Arenápolis renovar parra melhorar a qualidade de vida | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1113 –Construção da Praça Vila Rica | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1.701.0000000- Outras transferências de Convênios ou Contrato de Repasse do Estado Fonte de Recursos: 1.500.0000.000 TOTAL | 783.191,00 23.065,84 806.256,84 |
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º, desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso o Excesso de Arrecadação do Convênio 0790/2021/SINFRA e a contrapartida por anulação conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES | VALOR |
| UNIDADE: 002 – Departamento de Serviços Públicos | |
| FUNÇÃO: 15 – Urbanismo | |
| SUB-FUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana | |
| PROGRAMA: 0023 – Arenápolis renovar parra melhorar a qualidade de vida | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1044 –Pavimentação e/ou Rec. Bloquetes em Ruas e Avenidas | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1.701.0000000- Outras transferências de Convênios ou Contrato de Repasse do Estado | 23.065,84 |
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 15 dias do mês de junho de2.022.
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EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.581/2.022
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.656.154,26(TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos, 167, inciso VI, da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores sancionou e ele promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II e III, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar no orçado, correspondendo ao montante de R$3.656.154,26 (três milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES | VALOR |
| UNIDADE: 002 – Departamento de Serviços Públicos | |
| FUNÇÃO: 15 – Urbanismo | |
| SUB-FUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana | |
| PROGRAMA: 0023 – Arenápolis renovar parra melhorar a qualidade de vida | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1044 –Pavimentação e/ou Rec. Bloquetes em Ruas e Avenidas | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte- 1.701.0000.000- Outras Transferências de Convênios ou instrumentos de Congêneres dos Estados Fonte- 1.500.0000.000 – Recursos Ordinários Total | 3.637.873,49 18.280,77 3.656.154,26 |
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso o Excesso de Arrecadação do Termo de Convênio Nº 0104/2022/SINFRA e a contrapartida por anulação de dotação.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 15 dias do mês de junho de2.022.
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EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.582/2.022
EMENTA:“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 58.049,75 (CINQUENTA E OITO MIL, QUARENTA E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos, 167, inciso VI, da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores sancionou e ele promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, atendendo os dispostosnos termos dos artigos 42 e 43 § 1, inciso I da Lei federal 4.320/64 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no montante de R$.58.049,75(cinquenta e oito mil, quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), conforme discriminado:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10–Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0034 – COVID 19 - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.
Ação: 2126 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19
Fonte/Recurso: 2.602.00800 – Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus antiga fonte- .1.46.074
Elemento de Despesa:
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$. 58.049,75
TOTAL ............................................................................................................R$. 58.049,75
Art. 2º- Para dar cobertura ao artigo 1º desta lei será utilizado recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício anterior da fonte de Recursos: 2.602.00800 – Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus antiga fonte- .1.46.074, Transferência do FNS(Fundo Nacional da Saúde), fundo a fundo, recursos provenientes do COVID 19, recebidos no exercício de 2021.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 15 dias do mês de junho de2.022.
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EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.583/2.022
EMENTA:“DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.563/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Exmo. Sr., EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos, 167, inciso VI, da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores sancionou e ele promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o retificado no Art. 1° da Lei Municipal n° 1.563, de 08 (oito) de abril de 2.022, conforme discriminado no quadro de Elemento de despesa:
I – Onde se lê:
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte: 1.600.3110000 -Transferência da União decorrentes de emendas parlamentares individuais Fonte: 1.500.1002000 – Recursos não vinculados de impostos- Saúde Total | 149.999,00 3.891,00 153.890,00 |
Leia-se :
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte: 1.601.3110000 -Transferência da União decorrentes de emendas parlamentares individuais Fonte: 1.500.1002000 – Recursos não vinculados de impostos- Saúde Total | 149.999,00 3.891,00 153.890,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 15 dias do mês de junho de2.022.
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EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT