CAPITULO I

NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1° - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; instituído pela Lei Municipal Nº 409 de 11 de agosto de 2008, amparado pela Lei Federal Nº 8742/93, órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente no âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão de administração Pública Municipal de Assistência Social, de composição paritária Entre Governo e a Sociedade Civil, tem funcionamento regulado por este regimento.

CAPITULO II

DA DEFINIÇÃO

Art. 2º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é instância municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo, de caráter normativo e permanente e encarregado de fiscalizar, acompanhar, monitorar e avaliar a política pública de assistência social, zelando pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais.

CAPITULO III

DA COMPOSIÇÃO

DA COMPOSIÇÃO DO CMAS

Art. 3° - O conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é composto por 08(oito) membros titulares e 08 (oito) suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal, cujos nomes serão encaminhados à Secretaria Municipal de Assistência Social atendendo ao prescrito no artigo 3° da Lei Municipal de nº 409 de 11 de agosto de 2008.

Parágrafo Único: os membros do CMAS representantes da sociedade civil serão escolhidos em convenção, pelas respectivas entidades não governamentais, e os membros que representarão o Governo Municipal serão indicados pelo mesmo.

Art. 4° - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, terá a seguinte estrutura:

I- Plenário

II- Presidente

III- Secretaria Executiva

IV -Comissões

Art.5°- As atividades dos membros do CMAS reger-se- ao pelas disposições seguintes:

I- A função do conselheiro será considerada de serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificado pelo seu comparecimento as sessões do conselho ou pela participação sem diligência autorizada por este. II- Os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas e a três reuniões consecutivas ou 05(cinco) reuniões intercaladas no ano, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior justificada por escrito ao conselho. III- Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.

Art. 6º - Os membros do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 02(dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

CAPITULO IV

DAS COMPETENCIAS

Art.7°- Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I- Aprovar a política Municipal de Assistência Social em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social; II- Aprovar o plano municipal de Assistência Social, bem como os programas e projetos governamentais e não governamentais de acordo com as prioridades estabelecidas pela conferencia Municipal de Assistência Social; III- Normatizar completamente as ações privadas no campo da Assistência Social; IV- Articular com fundo municipal de assistência social- FMAS, e definir critério de repasse de recursos destinados às entidades não governamentais; V- Apreciar aprovar a proposta orçamentária de assistência social para compor orçamento municipal; VI- Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social; VII- Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da assistência social; VIII- Convocar anualmente ou extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros, a conferência municipal de assistência social, que terá atribuições de avaliar a situação da assistência social, que terá atribuições de avaliar a situação da assistência social a aprovar diretrizes para funcionamento do sistema; IX- Fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos bem como os ganhos sociais e desempenho dos programas e projetos aprovados; X- Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e avaliar a qualidade dos serviços de assistência social: XI- Divulgar suas ações, resoluções, bem como as contas do fundo Municipal a que se refere; XII- Credenciar equipe multiprofissional, conforme dispõe o artigo 20, parágrafo sexto, da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993; XIII- Regulamentar as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social de acordo com a Lei Federal n° 8.742 de dezembro de 1993; XIV- Propor ao conselho estadual de assistência Social e demais órgãos de outras esferas de governo e organizações não governamentais, programas, serviços e financiamentos de projetos; XV- Acompanhar as condições de acesso da população aos órgãos de assistência social indicando as medidas que permitem a correção de exclusões constadas; XVI- Propor modificações nas estruturas do sistema municipal que visem á promoção, proteção e defesa dos direitos dos usuários da assistência social; XVII- Disciplinar os procedimentos de repasse de recursos as entidades e organizações da Lei de diretrizes Orçamentárias; XVIII- Indicar o representante do CMAS junto ao conselho Estadual de Assistência Social; XIX- Estabelecer critérios e definir prazos para concessão de benefícios eventuais; PARAGRAFO ÚNICO – A conferência Municipal de Assistência Social, tratado no item VIII, é instituída pela União do Conselho Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência Social, demais Entidades e Sociedade Civil. CAPITULO V DO FUNCIONAMENTO DO CMAS

Art.8º O CMAS reunir-se-á, ordinariamente, 01(uma) vez por mês ou extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou de um terço de seus membros, com antecedência mínima de 48 horas.

Parágrafo Único- O CMAS reunir-se-á ordinariamente em toda última quarta-feira de cada mês as 08:30 horas.

Art. 9° Cabe o plenário:

I- Deliberar sobre assuntos encaminhados à apreciação e deliberação do CMAS; II- Baixar normas e sua competência, necessária à regulamentação e implementação da política Municipal de assistência social; III- Aprovar a criação e dissolução de comissões temáticas e grupos de trabalho, suas respectivas competências, sua composição, procedimento e prazo de duração; IV- Eleger o presidente, escolhendo-o dentre seus membros titulares, para mandato de 01(um) ano, permitida, uma recondução por igual período; V- Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e os critérios de transferência para entidades e organizações de assistência social conforme legislação vigente; VI- Apreciar todos os assuntos e matérias de competência do CMAS, conforme Lei Municipal n° 729 de 31 de março de 2022 e na legislação da Assistência Social vigente. § - O plenário do Conselho Municipal de Assistência Social instalar-se-á e deliberará com presente da maioria simples de seus membros, salvo quando se tratar de matéria relacionada a Regimento Interno, Fundo e Orçamento e matéria relevante quando a presença mínima e de 50 %( cinquenta por cento) mais 01 de seus membros. § - A matéria da pauta da reunião não realizada em função do disposto no parágrafo anterior será obrigatoriamente apreciada na reunião ordinária ou extraordinária subsequente, com a presença da maioria absoluta de seus membros. § - Será facultada aos suplentes dos membros do conselho a participação nas reuniões, conjuntamente com os respectivos titulares, sem direito a voto. Parágrafo 4° - O Conselheiro suplente será automaticamente chamado a exercer o voto quando na ausência do respectivo titular, para tanto, convocado para todas as reuniões.

§ - O plenário será presidido pelo presidente do CMAS, em sua falta ou impedimento, os conselheiros elegerão dentre os seus membros, um presidente para conduzir a reunião.

§ - As deliberações serão tomadas por maioria simples, salvo nos casos dispostos no inciso 1° deste artigo. § - A votação será nominal e cada membro titular do CMAS terá direito a um voto, inclusive o presidente. § - Os votos divergentes poderão ser expressos na ata da reunião a pedido do membro que o proferiu; § - As reuniões serão públicas, salvo quando tratar de matéria sujeita a sigilo, em conformidade com legislação especifica.

Art.10°- As deliberações do CMAS serão consubstanciadas em resoluções e em outras modalidades, quando de outras manifestações, a juízo do plenário.

Art.11°- As matérias sujeitas a análise do conselho deverão ser encaminhadas por intermédio do presidente do CMAS com algum se seus membros.

Art.12°- Os trabalhos de plenário terão a seguinte sequência:

I – Verificação de presença e de existência de quórum para instalação do plenário;

II- Aprovação de ordem do dia;

III – Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;

IV – Apresentação, discussão E votação das matérias;

V – Comunicações breves e franqueamento da palavra;

VI – Encerramento.

Art.13° - A ordem do dia, organizada pela secretaria executiva, será comunicada previamente a todos os conselheiros.

PARAGRAFO ÚNICO – Em caso de urgência ou de relevância, o plenário do CMAS, por voto da maioria simples, poderá alterar a ordem do dia.

Art.14° - O conselheiro que não se julgar suficientemente esclarecido poderá pedir vistas de matéria.

1° - O prazo de vista será até a data da próxima reunião mesmo que mais de um membro do conselho a solicite, podendo, por votação dos membros, serem prorrogada por mais uma reunião. 2° - Após entrar na pauta de uma reunião, a matéria deverá ser obrigatoriamente votada no prazo máximo de duas reuniões.

Art.15° - Toda reunião será lavrada em ata.

CAPITULO VI DA ORGANIZAÇÃO DO CMAS

Art.16° - O plenário do CMAS é a instancia de deliberação configurada pela reunião ordinária ou extraordinária dos seus membros.

Art.17° - O CMAS contará com uma Secretaria Executiva.

Art.18° - a secretaria executiva do CMAS será composta por funcionários do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal.

1°- cumpre ao órgão da administração pública municipal responsável pela execução da política municipal de assistência social providenciar a alocação de recursos humanos e materiais, inclusive financeiros, necessários ao pleno funcionamento e representação do CMAS e da secretaria executiva. 2° - A Secretaria Executiva do CMAS ficará instalada na Secretaria Municipal de Assistência Social com os mínimos de condições necessários para funcionamento. CAPITULO VII DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 19. A Presidência será composta por:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente.

Art. 20. Fica facultada a formação de chapas para concorrerem à eleição da Presidência do CMAS, preferencialmente respeitada a paridade entre os representantes dos âmbitos governamentais e não governamentais.

Art. 21 A eleição para escolha de Presidente e Vice-Presidente será deflagrada, preferencialmente, na primeira reunião ordinária, após a posse dos Conselheiros devidamente designados em ato oficial.

Art.22°- Compete ao Presidente do CMAS:

I – Cumprir e fazer cumprir as decisões do Colegiado;

II – Representar judicial e extrajudicialmente o CMAS;

III – representar o CMAS nas atividades de caráter permanente;

IV – Convocar, presidir, coordenar e manter a boa ordem nas reuniões do Colegiado;

V – Submeter à Pauta da reunião elaborada pela Presidência Ampliada à aprovação do Colegiado do CMAS;

VI – Tomar parte nas discussões e votar;

VII – Exercer o voto de qualidade, no caso de persistência de empate;

VIII – Baixar atos decorrentes de deliberações do CMAS;

IX – Delegar competências, desde que previamente submetidas à aprovação do Colegiado;

X – Decidir sobre as questões de ordem;

XI- desenvolver as articulações necessárias para o cumprimento das atividades da Secretaria Executiva;

XII – decidir, ad referendum, acerca de assuntos emergenciais quando houver impossibilidade de consulta à Plenária;

XIII – dar encaminhamento às denúncias recebidas no CMAS.

Parágrafo único. A questão de ordem é direito exclusivamente ligado ao cumprimento dos dispositivos regimentais e legais, cabendo ao Presidente avaliar a pertinência de acatá-la ou não, ouvindo-se a Plenária, em caso de conflito com a proposta do requerente.

Art. 23 Compete ao Vice-Presidente do Conselho:

I – Auxiliar o Presidente e substituí-lo em suas faltas ou impedimentos, zelando pelo cumprimento deste Regimento Interno;

II – Assessorar o Presidente nas assembleias, reuniões e nos assuntos pertinentes ao Conselho;

III – exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Plenário;

IV – Coordenar e controlar os serviços burocráticos afetos à sua função;

V – Assinar junto com o Presidente, se for o caso, as decisões e resoluções do Conselho.

Art. 24 O mandato da Presidência do CMAS será de dois (02) anos, permitida 01 (uma) recondução.

Art. 25 O Conselho Municipal de Assistência Social poderá instituir outras comissões entre seus membros para tratarem de assuntos específicos.

Art. 26 A Presidência do CMAS será eleita pelos Conselheiros, observando-se as seguintes regras:

I – O candidato ao cargo de Presidente ou Vice-Presidente deverá ser Conselheiro titular e estar presente na reunião, sendo que todos poderão votar e serem votados;

II – O sistema de votação poderá ser através de voto secreto, ou aclamação, e decidido em Plenário por maioria de 2/3 dos seus membros;

III – o voto secreto será em cédula confeccionada especialmente para este fim ou por outro sistema definido pela comissão organizadora da eleição.

CAPITULO VIII DA VACÂNCIA E DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 27 Ocorrendo a vacância do cargo de Presidente ou Vice-Presidente do CMAS, deverá ser realizada nova eleição para o término do mandato em curso, cabendo ao Plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo, respeitando sempre a respectiva correspondência de âmbito governamental ou não governamental.

Art. 28 Os pedidos de renúncia, formulados por conselheiros titulares ou suplentes, deverão ser encaminhados ao Presidente do Conselho por escrito.

Art. 29 Em se tratando de renúncia do presidente do conselho, esta deverá ser formalizada por escrito e encaminhada ao seu substituto legal, no prazo de 03 (três) dias, para que possibilite a convocação de reunião extraordinária na forma regimental, e realize nova eleição para o preenchimento do cargo e término do mandato em curso, observando, da mesma forma, o âmbito da representatividade governamental ou não governamental, que preside o CMAS naquele biênio.

Parágrafo único. Caso seja o Vice-Presidente eleito para o cargo de Presidente, na mesma oportunidade deverá ser eleito o novo Vice-Presidente.

Art. 30 A substituição do Conselheiro titular, ou suplente, se dará quando:

I – Por desistência ou perda do mandato, ocorrer à vacância do cargo;

II – A instituição representada entender necessário;

III – o Conselheiro, por algum motivo, se afastar do órgão ou entidade representada.

CAPITULO XI DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 31 A Secretaria Executiva é o órgão de assessoramento, de apoio técnico, administrativo e operacional do CMAS, diretamente subordinado à Presidência e ao Plenário.

Art. 32 A Secretaria Executiva será dotada de um profissional responsável de nível superior, e apoio técnico e administrativo para exercer as funções pertinentes ao funcionamento do Conselho.

1º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho de Assistência Social, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo;

2º A Secretaria Executiva subsidiará o Plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligadas à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho

Art. 33Compete a Secretaria Executiva:

I – Coordenar, articular e executar as atividades técnico-administrativas de apoio ao CMAS;

II – Assessorar o Presidente, as Comissões e Grupos de Trabalho nas articulações com os Conselhos Setoriais e outros órgãos que tratam das demais políticas públicas;

III – assessorar a mesa diretora na preparação das pautas das reuniões;

IV – Delegar competências de sua responsabilidade;

V – Secretariar as reuniões da Plenária;

VI – Promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do CMAS;

VII – responsabilizar-se pela manutenção, em arquivo, das atas;

VIII – levantar e sistematizar as informações que permitam ao CMAS tomar as decisões previstas em lei;

IX – Participar de reuniões e eventos, quando designado pela Presidência;

X – Organizar eventos promovidos pelo CMAS relacionados à capacitação de Conselheiros municipais, Conferência Municipal e outros;

XI – encaminhar para o Diário Oficial do Município, quando necessário, as deliberações proferidas pelo Plenário;

XII – secretariar as reuniões, prestando informações e esclarecimentos necessários;

XIII – supervisionar os arquivos das súmulas das reuniões das comissões, bem como das resoluções, pareceres, portarias, moções e outros documentos do CMAS;

XIV – acompanhar e manter-se atualizado sobre todas as atividades do Conselho

CAPITULO X DA MESA DIRETORA

Art. 42. À Mesa Diretora composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Primeiro Secretário, compete:

I – Elaborar pautas das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias;

II – Propor assuntos a serem pautados nas Comissões Temáticas;

III – decidir acerca da pertinência e da relevância de eventos para participação do CMAS quando convidado, bem como autorizar Conselheiro a representar o CMAS nestes eventos;

IV – Dirimir conflitos de atribuições entre as Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho;

V – Definir a condução do monitoramento das deliberações da Conferência Nacional de Assistência Social, levando em consideração o Plano Decenal de Assistência Social;

VI – Discutir, preliminarmente, o planejamento estratégico do CMAS, para posterior apreciação da Plenária;

VII – monitorar e dar cumprimento ao plano de comunicação social do CMAS e

VIII – examinar e decidir outros assuntos de caráter emergencial.

Art.19°- Ao Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social compete:

I – Representar judicial e extrajudicialmente o conselho;

II- Convocar e presidir as reuniões do conselho;

III- Submeter à ordem do dia a aprovação do plenário do conselho;

IV- Tomar parte nas discussões:

V- Baixar atos decorrentes das do conselho;

VI – Convocar o conselheiro escolhido pelo plenário, para representar o CMAS junto ao Conselho Estadual e Nacional de Assistência Social;

VII – Nomear os integrantes de comissões ou grupos de trabalho;

VIII – Delegar competência, desde que previamente submetidas á aprovação do plenário;

IX – Decidir sobre as questões de ordem;

X- Delegar à secretaria executiva todas as suas atribuições, sendo que a mesma só poderá executá-los após aprovação do plenário;

XI- Designar comissões especiais através de resolução fixando-lhes as finalidades e prazo de duração de seus trabalhos, fornecendo-lhes os elementos materiais e humanos necessários à execução dos trabalhos após definidos pelo CMAS.

XII - O mandamento do presidente do CMAS será de um ano permitida uma única recondução por eleição entre seus pares.

Art. 20° - Aos membros do CMAS compete;

I – Participar do plenário e das comissões ou grupos de trabalho para as quais forem designados, manifestando-se a respeito de matérias em discussão;

II- Requerer votação em regime de urgência;

III- Propor a criação de comissões ou grupos de trabalho, bem como indicar nomes para as mesmas;

IV- Deliberar sobre as propostas pareceres e recomendações emitidas pelas comissões ou grupos de trabalho;

V – Apresentar moções ou proposições sobre assunto de interesse de assistência social;

VI – Fornecer à secretaria executiva do conselho todos os dados e informações a que tenham acesso ou que se situem nas respectivas áreas de competência, sempre que se julgarem importantes para as deliberações do conselho ou quando solicitadas pelos demais membros;

VII – Executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo presidente do conselho;

VIII – Emitir parecer para realização de convênios com outras entidades, para execução do plano municipal de assistência social.

Art. 21° - As comissões ou grupos de trabalho nomeados pelo presidente escolherão entre seus componentes um coordenador.

Art. 22° - Aos coordenadores das comissões ou grupos de trabalho compete:

I- Coordenar reuniões ou grupos de trabalhos;

II-Assinar ata das reuniões e das propostas e pareceres, recomendações elaboradas pela comissão ou grupo de trabalho, encaminhando-as a secretaria executiva do conselho;

III-Solicitar a secretaria executiva do CMAS apoio necessário ao funcionamento da respectiva comissão ou grupo de trabalho;

IV-Prestar contas junto ao plenário, dos recursos colocados à disposição da comissão ou grupos de trabalho.

CAPITULO XI DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art.23° - Compete a secretaria executiva promover o necessário para boa atuação do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS;

CABE AINDA:

I-Manutenção dos serviços necessários ao cumprimento dos objetivos do conselho.

III-Executar as atividades técnicas e administrativas;

IV-Expedir atos de convocação de reuniões, solicitadas pelo presidente e / ou de 1/3 dos membros do CMAS.

CAPITULO XII DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art.24° - A Conferência Municipal de Assistência Social, convocada e coordenada pelo CMAS, é realizada a cada dois anos, tendo como finalidade avaliar o desempenho da política de assistência social implementada pelo município e definir novas diretrizes para a mesma.

§ - A Conferência poderá ser convocada extraordinariamente por deliberação do CMAS;

§ - A Conferência é compreendida como um processo de debate público sobre a Política de Assistência Social no Município, podendo ser realizadas etapas preparatórias às conferências, mediante a convocação de pré conferências, reuniões ampliadas do conselho ou audiências públicas, entre outras estratégias de ampliação da participação popular.

Art. 25° - Serão convocados os conselheiros titulares e seus suplentes do CMAS, para participarem como delegados da conferência municipal.

Art. 26° Caberá à Secretaria Executiva do Conselho e ao órgão gestor da assistência social do Município, em conjunto com a comissão designada para organizar a Conferência Municipal de Assistência Social:

I – Estabelecer procedimentos técnicos, administrativos e financeiros;

II – Definir programação oficial da Conferência, sua organização e dinâmica;

III – criar condições para o desenvolvimento da Conferência, no que concerne às atividades logísticas e administrativas;

IV – Elaborar e divulgar Resoluções, Regulamento e Regimento Interno;

V – Divulgar todo o processo pertinente à Conferência;

VI – Inscrever e credenciar os participantes;

VII – elaborar relatório

Art. Caberá ao Conselho e ao órgão gestor da assistência social do Município, em conjunto com a comissão organizadora da Conferência Municipal de Assistência Social, operacionalizar os encaminhamentos e deliberações definidas na referida Conferência.

Art. O presente Regimento entrará em vigor após aprovado em Plenário e publicado no Diário Oficial.

Reserva do Cabaçal – Mato Grosso, 05 de junho de 2022

Millena Lopes de Souza Gemelli

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social