EMENTA: REVOGA “IN TOTUM” A LEI MUNICIPAL 1.342/2021 DE 13 AGOSTO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei.

Art. 1º – Fica revogada a Lei nº. 1.342/2021, datada de 13 de agosto de 2021, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Novo Horizonte do Norte;

Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 14 de junho de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal