SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER EM REGIME DE COMODATO AO MUNICÍPIO DE TAPURAH, MÁQUINA ROLO COMPACTADOR MARCA XCMG, MODELO LW300KY, SÉRIE TB010116 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Celebrar Contrato de Comodato com o Município de Tapurah/MT.

Art. 2º O contrato de comodato a que se refere esta Lei tem como objeto 01 (uma) Máquina Rolo Compactador, Marca XCMG, número de série TB010116, Modelo LW300KY, do qual o COMODANTE é proprietário, sendo o mesmo concedido para ao COMODATÁRIO.

Art. 3º Fica terminantemente proibido qualquer espécie de modificação na máquina.

Art. 3º A máquina ora cedida, será para uso exclusivo do COMODATÁRIO não devendo ultrapassar o uso do objeto ao desenvolvimento das atividades próprias do município de Tapurah/MT, vedada a sua utilização em outras operações estranhas à que se propõe.

Art. 4º As condições gerais de despesas sobre a conservação, manutenção, com abastecimento de combustível e com o operador correrão por conta do COMODATÁRIO e deverão constar no Contrato de Comodato.

Art. 5º O Contrato de Comodato, onde constam as cláusulas que o regem, é parte integrante da presente lei, sendo seu anexo.

Art. 6º A referida concessão em regime de comodato será a título gratuito.

Art. 7º O Contrato de Comodato terá a vigência por prazo determinado de 03 (três) meses, podendo ser revogado a qualquer período, unilateralmente por expressa vontade do COMODANTE, ou por ambas as partes, em ambos os casos mediante notificação com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 15 de junho de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal