LEI MUNICIPAL Nº 1.384 DE 14 DE JUNHO DE 2022.
16 de Junho de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2022 E A SUA RESPECTIVA FONTE E DESTINAÇÃO DE RECURSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Silvano Pereira Neves, Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte (MT), no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, por superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64 no montante de R$ 1.435.000,00 (hum milhão quatrocentos e trinta e cinco mil reais) para utilização do saldo financeiro existentes nas contas bancarias de 2021 e nas dotações orçamentárias do exercício de 2022, abaixo discriminadas:
| Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| Unidade Orçamentária: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
| Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
| Funcional Programática: 10.302.0122.2125 –AMPLIAÇÃO DO ACESSO E MELHORIAS NA MEDIA ALTA COMPLEXIDADE |
| Código Reduzido: 231/233 |
| Fonte de Recurso: 26003111000 - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSF. DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS |
| TOTAL R$ 141.000,00 |
| Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| Unidade Orçamentária: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
| Funcional Programática: 10.301.0122.1167 –APS – ATENÇÃO PRIMARIA EM SAUDE - VEICULOS |
| Código Reduzido: 179 |
| Fonte de Recurso: 2621000600 – SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA |
| TOTAL R$ 112.000,00 |
| Órgão: 10 – SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER |
| Unidade Orçamentária: 002 – UNIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
| Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
| Funcional Programática: 12.361.0128.2150 –EDUCAÇÃO BÁSICA NAS ETAPAS DE EDUC. - ENSINO FUNDAMENTAL |
| Código Reduzido: 394 |
| Fonte de Recurso: 2500100100 – IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO |
| TOTAL R$ 70.000,00 |
| Órgão: 10 – SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER |
| Unidade Orçamentária: 002 – UNIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
| Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
| Funcional Programática: 12.306.0128.2153 –PROGR E AÇÕES EDUCACIONAIS – FNDE PNAE FUNDAMENTAL |
| Código Reduzido: 373 |
| Fonte de Recurso: 2552000000 – TRANSF. DE RECURSOS- FNDE- REFERENTE AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) |
| TOTAL R$ 70.000,00 |
| Órgão: 10 – SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER |
| Unidade Orçamentária: 002 – UNIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
| Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
| Funcional Programática: 12.361.0128.2161 –PROGR E AÇÕES EDUCACIONAIS TRANSPORTE ESCOLAR– FNDE PNATE |
| Código Reduzido: 406 |
| Fonte de Recurso: 2553000000 – TRANSF. DE RECURSOS- FNDE- REFERENTE AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNATE) |
| TOTAL R$ 70.000,00 |
| Órgão: 10 – SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER |
| Unidade Orçamentária: 002 – UNIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
| Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
| Funcional Programática: 12.306.0128.2162 –PROGR E AÇÕES EDUCACIONAIS TRANSPORTE ESCOLAR - SEDUC |
| Código Reduzido: 408 |
| Fonte de Recurso: 25760000000 – TRANSF. DE RECURSOS DO ESTADO PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO |
| TOTAL R$ 56.000,00 |
| Órgão: 10 – SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER |
| Unidade Orçamentária: 002 – UNIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
| Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
| Funcional Programática: 12.306.0128.2162 –PROGR E AÇÕES EDUCACIONAIS TRANSPORTE ESCOLAR - FETHAB |
| Código Reduzido: 410 |
| Fonte de Recurso: 25760000000 – TRANSF. DE RECURSOS DO ESTADO PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO |
| TOTAL R$ 56.000,00 |
| Órgão: 10 – SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER |
| Unidade Orçamentária: 003 – EDUCAÇÃO 70 % FUNDEB |
| Elemento de Despesa: 31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
| Elemento de Despesa: 31.91.13.00 – OBRIGAÇOES PATRONAIS |
| Funcional Programática: 12.361.0128.2164 –EDUC. BASICA NAS ETAPAS DE EDUC – FUNDEB 70 % FUNDAMENTAL |
| Código Reduzido: 462/466 |
| Fonte de Recurso: 2540107000 – INDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISISONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
| TOTAL R$ 300.000,00 |
| Órgão: 10 – SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER |
| Unidade Orçamentária: 003 – EDUCAÇÃO 70 % FUNDEB |
| Elemento de Despesa: 31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
| Elemento de Despesa: 31.91.13.00 – OBRIGAÇOES PATRONAIS |
| Funcional Programática: 12.365.0128.2166 –EDUC. BASICA NAS ETAPAS DE EDUC – FUNDEB 70 % CRECHE |
| Código Reduzido: 469/473 |
| Fonte de Recurso: 2540107000 – INDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISISONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
| TOTAL R$ 230.000,00 |
| Órgão: 10 – SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER |
| Unidade Orçamentária: 003 – EDUCAÇÃO 70 % FUNDEB |
| Elemento de Despesa: 31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
| Elemento de Despesa: 31.91.13.00 – OBRIGAÇOES PATRONAIS |
| Funcional Programática: 12.365.0128.2166 –EDUC. BASICA NAS ETAPAS DE EDUC – FUNDEB 70 % PRE - ESCOLA |
| Código Reduzido: 476/480 |
| Fonte de Recurso: 2540107000 – INDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISISONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
| TOTAL R$ 200.000,00 |
| Órgão: 10 – SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER |
| Unidade Orçamentária: 003 – EDUCAÇÃO 30 % FUNDEB |
| Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
| Funcional Programática: 12.361.0128.2165 –EDUC. BASICA NAS ETAPAS DE EDUC – FUNDEB 30 % FUNDAMENTAL |
| Código Reduzido: 486 |
| Fonte de Recurso: 2540107000 – INDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISISONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
| TOTAL R$ 60.000,00 |
| Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA |
| Unidade Orçamentária: 002 – DEPTO DE TRANSPORTES E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS |
| Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
| Funcional Programática: 26.782.0124.2136 GESTÃO DAS AÇÕES INFRAESTRUTURA RURAL |
| Código Reduzido: 578 |
| Fonte de Recurso: 2500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
| TOTAL R$ 70.000,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Suplementar, a que se refere ao artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior por fonte recursos, de acordo com o artigo 43, §1.º, inciso I da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Quadro do Superávit/Déficit Financeiro do Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, que é parte integrante do presente projeto de Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 14 de junho de 2022.
SILVANO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal