LEI MUNICIPAL Nº 1.472/2022
16 de Junho de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Manoel Loureiro Neto, Prefeito Municipal de Diamantino/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, I, da Lei nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), por conta da incorporação de recursos com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0100 – Gestão integrada do território, infraestrutura e desenvolvimento
Ação: 10448 – Implantação, pavimentação e recuperação de vias urbanas
Dotação Orçamentária: 44.90.51.00 – Obras e Instalações.......R$ 2.000.000,00
Fonte: 17110000901– Demais transferências da União referente a cessão onerosa – pré-sal.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º da incorporação de recursos resultantes do excesso de arrecadação, conforme dispõe o art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320/64, com a seguinte disponibilidade financeira:
I – Proveniente de excesso de arrecadação da fonte 17110000901 – Demais transferências da União referente a cessão onerosa – pré-sal no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 13 de junho de 2022.
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E/OU EXPANSÃO DE DESPESAS
PL: nº 12/2022
PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF
Considerando que este projeto visa obter autorização legislativa para criação e expansão de ações governamentais que aumentarão os gastos com investimentos a serem executados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.
Considerando as disposições do art. 16, incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina, a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.
A Secretaria Municipal de Fazenda apresenta a estimativa correspondente:
I – IMPACTO:
| Tipo de Aumento de Despesa: | ||
| (a) Criação de Ação (especial) | R$ 0,00 | |
| X | (b) Expansão de Ação (suplementar) | R$ 2.000.000,00 |
| (c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b): | R$ 2.000.000,00 | |
| Estimativa Anual de Aumento | ||
| Exercício 01 (2022) | Exercício 02 (2023) | Exercício 03 (2024) |
| R$ 2.000.000,00 | R$ | R$ |
Nota Explicativa 1: por não se tratar de despesas de caráter continuado, não há condições técnicas no momento, de previsão de impacto para os próximos exercícios (2023 e 2024).
| Tipos de Recursos | ||
| (d) Superávit financeiro de exercício anterior | R$ 0,00 | |
| X | (e) Excesso de arrecadação | R$ 2.000.000,00 |
| (f) Anulação Total ou Parcial de Dotações | R$ 0,00 | |
| (g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f): | R$ 2.000.000,00 | |
| Recursos: | ||
| Fonte Recurso: | Tipos de Recursos: | Valor |
| 17110000901 | Demais transferências da união referente a cessão onerosa – pré-sal | R$ 2.000.000,00 |
| Total: | R$ 2.000.000,00 | |
| ESTIMATIVA DE IMPACTO | ||
| X | (g) Excesso de arrecadação | R$ 2.000.000,00 |
| (h) Estimativa de Aumento de Despesa | R$ 2.000.000,00 | |
| (i) IMPACTO (g-h): | R$ 0,00 | |
Nota Explicativa 2: o impacto demonstrado no quadro acima é neutro, em virtude de o aumento da despesa estar vinculado ao aumento da arrecadação superar a receita orçada, caracterizando novo recurso, enquadrado como excesso de arrecadação.
Diamantino/MT, 01 de junho de 2022
Marineides Nogueira Leite de Araújo
Secretaria Municipal de Fazenda
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
PL: nº 12/2022
Na qualidade de Secretários Municipais de Planejamento e Fazenda da Prefeitura Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, DECLARAMOS para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar n. 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Declaramos ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).
Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.
Diamantino/MT, 01 de junho de 2022.
Marineides Nogueira Leite de Araújo
Secretaria Municipal de Fazenda