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Pref. Diamantino

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor Manoel Loureiro Neto, Prefeito Municipal de Diamantino/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, I, da Lei nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), por conta da incorporação de recursos com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0100 – Gestão integrada do território, infraestrutura e desenvolvimento

Ação: 10448 – Implantação, pavimentação e recuperação de vias urbanas

Dotação Orçamentária: 44.90.51.00 – Obras e Instalações.......R$ 2.000.000,00

Fonte: 17110000901– Demais transferências da União referente a cessão onerosa – pré-sal.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º da incorporação de recursos resultantes do excesso de arrecadação, conforme dispõe o art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320/64, com a seguinte disponibilidade financeira:

I – Proveniente de excesso de arrecadação da fonte 17110000901 – Demais transferências da União referente a cessão onerosa – pré-sal no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 13 de junho de 2022.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E/OU EXPANSÃO DE DESPESAS

PL: nº 12/2022

PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF

Considerando que este projeto visa obter autorização legislativa para criação e expansão de ações governamentais que aumentarão os gastos com investimentos a serem executados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.

Considerando as disposições do art. 16, incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina, a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.

A Secretaria Municipal de Fazenda apresenta a estimativa correspondente:

I – IMPACTO:

Tipo de Aumento de Despesa:

(a) Criação de Ação (especial)

R$ 0,00

X

(b) Expansão de Ação (suplementar)

R$ 2.000.000,00

(c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b):

R$ 2.000.000,00

Estimativa Anual de Aumento

Exercício 01 (2022)

Exercício 02 (2023)

Exercício 03 (2024)

R$ 2.000.000,00

R$

R$

Nota Explicativa 1: por não se tratar de despesas de caráter continuado, não há condições técnicas no momento, de previsão de impacto para os próximos exercícios (2023 e 2024).

Tipos de Recursos

(d) Superávit financeiro de exercício anterior

R$ 0,00

X

(e) Excesso de arrecadação

R$ 2.000.000,00

(f) Anulação Total ou Parcial de Dotações

R$ 0,00

(g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f):

R$ 2.000.000,00

Recursos:

Fonte Recurso:

Tipos de Recursos:

Valor

17110000901

Demais transferências da união referente a cessão onerosa – pré-sal

R$ 2.000.000,00

Total:

R$ 2.000.000,00

ESTIMATIVA DE IMPACTO

X

(g) Excesso de arrecadação

R$ 2.000.000,00

(h) Estimativa de Aumento de Despesa

R$ 2.000.000,00

(i) IMPACTO (g-h):

R$ 0,00

Nota Explicativa 2: o impacto demonstrado no quadro acima é neutro, em virtude de o aumento da despesa estar vinculado ao aumento da arrecadação superar a receita orçada, caracterizando novo recurso, enquadrado como excesso de arrecadação.

Diamantino/MT, 01 de junho de 2022

Marineides Nogueira Leite de Araújo

Secretaria Municipal de Fazenda

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA

PL: nº 12/2022

Na qualidade de Secretários Municipais de Planejamento e Fazenda da Prefeitura Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, DECLARAMOS para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar n. 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Declaramos ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).

Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.

Diamantino/MT, 01 de junho de 2022.

Marineides Nogueira Leite de Araújo

Secretaria Municipal de Fazenda