“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial em favor da Sra. MARCIA RUTH PAITER”.

O Diretor Executivo do SANTA RITA-PREVI- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 40, §1º, III, alínea “a” e §5º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o parágrafo 7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, e o artigo 12, inciso III, alínea “a”, parágrafo 3º da Lei Complementar n.º 048/2013 de 16 de maio de 2013 que Rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Rita do Trivelato- MT e ainda Anexo I – Quadro 01 da Lei Complementar 086/2018 de 11 de julho de 2018 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Profissionais da Educação Pública do Município de Santa Rita do Trivelato/MT, alterada pela Lei Complementar 119 de 08 de março de 2022.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial, em favor da Sra.MARCIA RUTH PAITER, portadora do RG: 0377260-8 SESP/MT, inscrita no CPF nº 432.825.631-91, servidora efetiva desta municipalidade, ocupante do cargo de PROFESSOR COM LICENCIATURA PLENA - 30 HORAS SEMANAIS, CLASSE B, NÍVEL 06, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, matricula RE nº 368 e matricula de segurada previdenciária nº 409, a partir de 17 de junho de 2022, sendo que a referida Servidora conta com 9.766 dias trabalhados, ou seja, 26 Anos, 06 Meses e 15 Dias, conforme o processo do Santa Rita-Previ nº 2022.12.00000001.

Parágrafo Único. É assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, conforme critérios estabelecidos para atualização dos benefícios do Regime Geral de Previdência.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

SANTA RITA DO TRIVELATO/MT, 15 de junho de 2022.

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FABIO LOHMANN

Diretor Executivo- Santa Rita-Previ

HOMOLOGO:

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EGON HOEPERS

Prefeito Municipal