PORTARIA N°130/2022

SÚMULA: “Concede Licença Prêmio Convertida em Pecúnia ao servidor que menciona, e dá outras providências. ”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e amparado pelos Art. 128 da Lei Complementar Municipal 119/2022,

CONSIDERANDO A retribuição da Licença Convertida em Pecúnia far-se-á com base no vencimento padrão do cargo de provimento efetivo pago ao servidor na data do pagamento,

CONSIDERANDO que a servidora JANNYNE MARA ASSUNCAO MALHEIROS já usufrui 67 dias de Licença Premio referente ao período aquisitivo 04/03/2013 A 03/03/2018, restando 23 dias de Licença Prêmio para Converter em Pecúnia,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a servidora JANNYNE MARA ASSUNCAO MALHEIROS, matrícula 1104, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo 40H, lotada na Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Públicos e Saneamento do Município de Itanhangá-MT, Licença Prêmio Convertida em Pecúnia, referente ao período aquisitivo de 04/03/2013 A 03/03/2018, paga em uma parcela única em maio de 2022.

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos em 09 de maio de 2022.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 13 de maio de 2022.

Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças e Planejamento