NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, neste ato representada pela sua Prefeita, Sra. CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1165982-3 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 854.225.171-72, residente e domiciliado na Estrada F Comunidade São Francisco, Zona Rural, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: NETULTRA PROVEDOR DE INTERNET LTDA sob CNPJ 09.130.701/0001-10, com sede na Rua 606, nº 817, bairro Setor Industrial SE, no município de Paranaíta/MT, CEP 78.590-000.

CONSIDERANDO, o PREGÃO ELETRÔNICO N.º 015/2022;

CONSIDERANDO, a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 085/2022;

CONSIDERANDO, o CONTRATO ADMISTRATIVOS N° 049/2022;

CONSIDERANDO, a instabilidade no acesso à internet, que ocasionou falta de acesso a internet por período aproximado de 02:00 horas, no dia 15 de junho do ano de 2022;

CONSIDERANDO, que tal fato não pode ocorrer em órgãos públicos, visto o impacto que causa nas atividades e serviços;

CONSIDERANDO, a Sexta, das Obrigações, item 6.2 e subitens da Ata de Registros de Preços, a seguir transcritos:

6.2. Da Detentora da Ata:

6.2.1. A Contratada deverá cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; 6.2.2. Efetuar a prestação de serviço em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal. 6.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 1990); 6.2.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 6.2.5. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 6.2.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 6.2.7. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

RESOLVE:

NOTIFICAR: A empresa NETULTRA PROVEDOR DE INTERNET LTDA sob CNPJ 09.130.701/0001-10 para que atenda os requisitos da ATA DE REGISTRO DE PREÇO 085/2022 e do CONTRATO ADMISTRATIVO N° 049/2022, decorrentes do Pregão Eletrônico N° 015/2022, á fim de que tal fato não ocorra novamente.

Salienta-se ainda, que caso tal situação ocorra novamente, a NOTIFICADA estará sujeita à instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas às providências, conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93, assim como estará sujeita à rescisão da Ata de Registro de Preços e Contrato Administrativo mencionados.

Carlinda/MT, em 15 de junho de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

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CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal