LEI Nº 3.671 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015

Projeto de Lei nº 059/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1861 de 27 de novembro de 1995 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal e dá outras providências ”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS passará a funcionar de acordo com esta Lei:

Parágrafo Único – O CMAS, como órgão colegiado e deliberativo e conforme normas emanadas no art. 16 da Lei nº 8.742/93, fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão da Administração Pública, responsável pela coordenação, em âmbito municipal da Política de Assistência Social.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:

I – Elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno, que é o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com objetivo de orientar o seu funcionamento em consonância com a Lei de criação do Conselho;

II – Aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a PNAS – Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS – Sistema Único da Assistência Social, contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;

III – Convocar, em processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;

IV – Encaminhar as deliberações da Conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;

V – Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal;

VI – Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com o órgão gestor, resguardando-se as respectivas competências;

VII – Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de Assistência Social, de acordo com o Norma Operacional Básica do SUAS (NOB- RH/SUAS);

VIII – Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito municipal e efetiva participação dos segmentos de representação do Conselho;

IX – Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de Assistência Social, em âmbito municipal, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo fundo de assistência social;

X – Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;

XI – Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;

XII – Inscrever, normatizar e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social do município;

XIII – Informar ao Órgão Gestor sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;

XIV – Acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e Comissão Intergestores Bipartite – CIB, estabelecido na NOB/SUAS e aprovar seu relatório;

XV – Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;

XV – Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais

XVII – Divulgar no órgão oficial e imprensa do município, e/ou meios de comunicação de massa todas as suas deliberações;

XVIII – Apreciar as propostas orçamentárias e prestação de contas mensal da Assistência Social, com tempo hábil para análise e aprovação;

XIX – Aprovar, avaliar, fiscalizar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Assistência Social;

XX – Estabelecer as diretrizes, aprovar a aplicação e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social;

XXI – Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de assistência Social – IGDSUAS.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 10 (dez)

Membros titulares e respectivos suplentes, em caráter paritário, ente órgãos públicos e sociedade civil organizada:

I – Os representantes governamentais serão indicados pelo executivo, assim distribuídos:

Dois representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social

Dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde

Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação

Dois representantes da Secretaria Municipal de Finanças

Dois representantes do Gabinete do Prefeito Municipal

II – Os representantes da sociedade civil serão indicados pelas entidades do município, assim distribuídos:

Cinco representantes de entidades socioassistenciais como titular

Cinco representantes de entidades socioassistenciais como suplente

Parágrafo 1º. Cada titular terá seu suplente oriundo da mesma entidade ou categoria representativa.

Parágrafo 2º. Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.

Parágrafo 3º. Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.

Art. 4º - Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

I – do Prefeito ou dos titulares das Pastas respectivas dos órgãos do governo municipal

II – do representante legal das entidades, quando da sociedade civil.

Art. 5º - A função de conselheiro do CMAS é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Art. 6º - As deliberações do CMAS serão tomadas por maioria de votos, desde que representadas metade mais uma das entidade membros e formalizadas em resolução.

Art. 7º - A sociedade civil e o poder público poderão, a qualquer tempo, realizar a substituição de seus respectivos representantes, mediante comunicação formal, por escrito, dirigida à presidência do CMAS.

Art. 8º - Os membros do CMAS e seus suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, permitida recondução por igual período.

Art. 9º - O CMAS escolherá entre seus membros uma Diretoria, bem como poderá criar outras estruturas para o seu bom funcionamento.

I – A Diretoria será composta de: Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a);

II – A Diretoria será eleita entre os membros do CMAS, segundo disposição do Regimento Interno;

III – O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, de acordo com o mandato do CMAS, sendo permitida uma reeleição.

Art. 10º - Ao presidente do CMAS compete, sem prejuízo de outras atribuições prevista em Lei ou regulamento:

I – coordenar os trabalhos do CMAS;

II – cumprir e zelar pela efetivação das decisões da plenária do CMAS;

III – representar judicial e extrajudicialmente o Conselho;

IV – convocar e presidir as reuniões do Conselho;

V – submeter a pauta à aprovação da plenária

VI – divulgar assuntos deliberados pelo Conselho.

Art. 11º - Ao vice-presidente compete:

I – substituir o presidente em seus impedimentos ou ausências, e, em caso de vacância até que faça nova escolha;

II – auxiliar o presidente no cumprimento de suas atribuições;

III – exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela plenária.

Art. 12º - São atribuições do secretário

I – secretariar as plenárias do Conselho;

II – responsabilizar-se pelas atas das plenárias junto à Secretaria;

III – providenciar a publicação das resoluções aprovadas pelo Conselho;

Art. 13º - O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

I – plenário como órgão de deliberação máxima;

II – as sessões plenárias serão realizadas, ordinariamente, a cada mês, conforme calendário pré-estabelecido ou por convocação do presidente ou de 1/3 (um terço) de seus membros;

III – Todas as sessões serão públicas, salvo quando tratar de matéria sujeita a sigilo.

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 14º - O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público, de gestão orçamentária, financeira e contábil, é instrumento de captação e aplicação de recursos e tem como objetivo proporcionar meios para o cofinanciamento da gestão, devendo ser gerido mediante orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e suas alterações.

Art. 15º - As ações referentes aos serviços, à gestão, aos benefícios, aos programas e aos projetos assistenciais financiados pelo FMAS devem visar o direito à assistência social, promovendo o atendimento das necessidades básicas da população que vivencia situações de pobreza, de risco ou de vulnerabilidade social.

Art. 16º - O Município deve repassar recursos próprios mensalmente à conta específica do Fundo Municipal, conforme programação financeira elaborada pelo gestor do FMAS, devendo obrigatoriamente, prever a sua cota de cofinanciamento na Lei Orçamentária Anual, conforme artigo 15 da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e artigos 71 e 72 da Lei nº 4.320 de 17 de março de l964.

Art. 17º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social:

I – recursos provenientes de transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II – recursos provenientes do tesouro municipal em conformidade com as dotações orçamentárias do município alocadas na Unidade Orçamentária do FMAS e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências recebidas de organismos e entidades nacionais, internacionais, bem como de pessoas físicas ejurídicas nacionais ou estrangeiras;

IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do FMAS, realizados na forma da Lei;

V – as parcelas dos produtos de arrecadação de outras receitas próprias, oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o FMAS terá direito a receber por força da Lei e de Convênio;

VI – doações em espécies feitas diretamente ao FMAS;

VII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

Parágrafo Único – Os recursos de responsabilidade do município destinados à Assistência Social serão automaticamente repassados ao Fundo, à medida que se forem realizando as receitas.

Art. 18º - O FMAS será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 19º - Atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social:

I – Administrar o Fundo de que trata a presente Lei e propor política de aplicação dos seus recursos:

II – Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações de receitas e despesas do Fundo em consonância com os programas e projetos sociais, bem como, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de acordo com a Política Nacional de Assistência Social;

III – Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações de receitas e despesas do Fundo;

IV – Encaminhar à Contabilidade Geral da Prefeitura Municipal as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

V – Ordenar empenho e pagamento das despesas do Fundo e firmar convênios e contratos, inclusive empréstimos junto ao Governo Estadual e Federal referente a recursos que serão administrados pelo Fundo.

Art. 20º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social poderão ser aplicados:

I – no financiamento total ou parcial de programas, projetos, benefícios e serviços de assistência social, desenvolvidos sob a responsabilidade do órgão gestor da Política de Assistência Social, de acordo com o plano de trabalho ou objetivo do programa;

II – na manutenção do quadro de pessoal lotado no órgão gestor para fins de viabilizar a oferta de serviço nos níveis de proteção social básica e especial e em conformidade com Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB/RH/SUAS);

III – no pagamento pela prestação de serviço a entidades conveniadas para a execução de programas e projetos específicos da assistência social;

IV – na capacitação de recursos humanos e no desenvolvimento de estudos e pesquisas relativas à área de assistência social;

V – no atendimento em conjunto com o Estado e a União, às ações assistenciais de caráter de emergência;

VI – na aquisição de material permanente e de consumo, necessários ao desenvolvimento dos serviços, programas e projetos;

VII – construção, reforma, ampliação, adaptação, aquisição e locação de imóveis para prestação de serviços de assistência.

Art. 21º - A realização de despesas à conta do FMAS se dará com observância das normas e princípios legais pertinente à matéria.

Art. 22º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, será efetivado por intermédio do FMAS.

Parágrafo Único – A transferência de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social processar-se-á mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os planos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 23º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 24º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.861

de 27 de novembro de 1995.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças /MT, 30 de setembro de 2015.