DECRETO N° 081/2022

SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pelo Art. 22, da Lei Complementar Municipal 120/2022,

CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo Nº 03/2022 emitido pela Comissão Especial para Concessão de Promoção Horizontal por Titulação Profissional;

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora GLAUCIANE GOMES DE SOUZA, matricula 1358, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais 30H, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Itanhangá-MT.

Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão Horizontal - Por Titulação Profissional não concedida a servidora quando a mesma solicitou em 14/11/2021.

Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 1.678,12 (um mil seiscentos e setenta e oito reais e doze centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de maio de 2022, descriminado pela tabela abaixo.

DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO

Matricula Nome do Servidor

1358 GLAUCIANE GOMES DE SOUZA

Admissão: 13/05/2018

Elevação de Nível "I" para Nível "II (Escolaridade)

Data do Pedido: 14/11/2021

Período Remuneração sem Elevação Elevação Escolaridade 18,52%

11/2021 R$ 1.259,96 R$ 233,34

12/2021 R$ 2.771,90 R$ 513,36

14/2021 R$ 1.259,96 R$ 233,34

01/2022 R$ 209,99 R$ 38,89

02/2022 R$ 1.259,96 R$ 233,34

LEI 120/2022 R$ 1.432,08 - R$ 1.645,00 = 212,92

03/2022 R$ 1.718,50 R$ 212,92

04/2022 R$ 1.718,50 R$ 212,92

VALOR DA DIFERENÇA R$ 1.678,12

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de maio de 2022.

Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 15 de junho de 2022.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças e Planejamento