DECRETO N° 083/2022

SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pelo Art. 22, da Lei Complementar Municipal 120/2022,

CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo Nº 01/2022 emitido pela Comissão Especial para Concessão de Promoção Horizontal por Titulação Profissional;

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora RENATA BOMFIM LUCAS, matricula 1404, efetiva no cargo de Professor Licenciatura Plena 30H, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Itanhangá-MT.

Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão Horizontal - Por Titulação Profissional não concedida a servidora quando a mesma solicitou em 05/04/2022.

Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 446,37 (quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de maio de 2022, descriminado pela tabela abaixo.

DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO

Matricula Nome do Servidor

1404 RENATA BOMFIM LUCAS

Admissão: 01/02/2019

Elevação de Classe "A" para Classe "B" (Escolaridade)

Data do Pedido: 05/04/2022

Período Remuneração sem Elevação Elevação Escolaridade 10%

04/2022 R$ 4.463,68 R$ 446,37

VALOR DA DIFERENÇA R$ 446,37

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de maio de 2022.

Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 15 de junho de 2022.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças e Planejamento