DECRETO N° 085/2022

SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pelo Art. 13, da Lei Complementar Municipal 121/2022,

CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo Nº 07/2022 emitido pela Comissão Especial para Concessão de Promoção Horizontal por Titulação Profissional;

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora ANERSI NATALINO REK, matricula 257, efetivo no cargo de Motorista de Ambulância 40H, lotado na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itanhangá-MT.

Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão Horizontal - Por Titulação Profissional não concedida a servidora quando a mesma solicitou em 25/02/2022.

Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 2.107,76 (dois mil cento e sete reais e setenta e seis centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de maio de 2022, descriminado pela tabela abaixo.

DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO

Matricula Nome do Servidor

257 ANERSI NATALINO REK

Admissão: 13/02/2006

Elevação de Nível "I" para Nível "IV" (Escolaridade) Lei 24/2009

Data do Pedido: 25/02/2022

Período Remuneração sem Elevação Elevação Escolaridade 30%

LEI 120/2022

03/2022 R$ 3.810,64 R$ 1.143,19

04/2022 R$ 3.215,23 R$ 964,57

VALOR DA DIFERENÇA R$ 2.107,76

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de maio de 2022.

Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 15 de junho de 2022.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças e Planejamento