LEI MUNICIPAL N° 760/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022

Autor: Poder Legislativo.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer maquinários para serviços de aterramento residencial e comercial no perímetro urbano, mediante pagamento de taxas”.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer serviços com maquinários públicos, com o fito de atender a demanda com aterramento residencial e comercial no perímetro urbano, mediante pagamento de taxas.

Art. 2º - Para tanto, o Poder Executivo deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentar por meio de decreto, a forma e as condições para a efetivação da presente lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal