LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022

Autor: Poder Executivo.

“Acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C, na Lei Complementar nº 028, de 28/04/2006.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C na Lei Complementar nº 028, de 28/04/2006, com a seguinte redação:

“Art. 37-A – O servidor nomeado ao cargo de Diretor Escolar, poderá optar pelo vencimento do cargo em comissão ou pelo vencimento de seu cargo efetivo acrescido da gratificação de 50% (cinquenta por cento), sobre o vencimento do cargo efetivo.

“Art. 37-B - O servidor nomeado ao cargo de Coordenador Escolar, poderá optar pelo vencimento do cargo em comissão ou pelo vencimento de seu cargo efetivo acrescido da gratificação de 30% (trinta por cento), sobre o vencimento do cargo efetivo.

Art. 37-C – O servidor nomeado ao cargo de Assessor Pedagógico, poderá optar pelo vencimento do cargo em comissão ou pelo vencimento de seu cargo efetivo acrescido da gratificação de 50% (cinquenta por cento), sobre o vencimento do cargo efetivo”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal