LEI MUNICIPAL N° 761/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2022 e das outras providências.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI,Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 76.195,20 (setenta e seis mil e cento e noventa e cinco reais e vinte centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 07- Secretaria de Infraestrutura

Unidade: 02 – Departamento Viação e Obras

15.451.0100.1047 – Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Calçamento de Vias Urbanas

4.4.90.51 – Obras e Instalações .............................................................................R$ 41.921,51

4.4.90.93 – Restituição de Saldo de Convênios....................................................R$ 26.292,71

Fonte 1.2.700.0 – 110-000 – Recursos convênios da união

04.122.0100.2066 – Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Infraestrutura

4.4.90.93 – Restituição de Saldo de Convênios......................................................R$ 7.695,53

Fonte 1.2.700.0 – 110-000 – Recursos convênios da união

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0090.2041 – Manutenção e encargos com o Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.93 – Restituição de Saldo de Convênios....................................................R$ 285,45

Fonte 1.2.701.0 – 100-016 – Especial de Natal

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Superávit Financeiro R$ 76.195,20

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 730/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 731/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2022 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em Audiência Pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ou remanejar dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal