LEI MUNICIPAL N° 764/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2022 e, dá outras providências.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI,Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2022, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo no valor de R$ 855.000,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Unidade: 01 –Departamento de Cultura e Turismo

13.392.0046.2116 – Realização do LAMBARI FEST

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 645.000,00

Fonte 1.1.701.0 – 100-005 – Convênio do Estado Lambari Fest

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 100.000,00

Fonte 1.1.500.0 – 110-000 – recursos próprios

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.302.0030.1023 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.................................................R$ 110.000,00

Fonte 1.1.569.0 – 300-027 – Equipamentos e mat. Permanente

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo 1º será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 730/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 731/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2021 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ou remanejar dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal