LEI MUNICIPAL N.º 556/2022 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
17 de Junho de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 556/2022 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias;
OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
| ÓRGÃO | 09 | SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUST, COMERCIO E MEIO | ||
| Unidade | 902 | DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO | ||
| Função | 20 | AGRICULTURA | ||
| Sub-Função | 606 | EXTENSÃO RURAL | ||
| Programa | 0007 | AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE | ||
| Atividade | 1045 | AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA E EQUIPAMENTOS | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |
| 4.4.90.52.00.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE– red 610 | 1.700.0000000 | 250.000,00 | |
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor: |
| Termo de Convênio Plataforma + Brasil nº 926237/2022 - SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO | 1.700.0000000 | 250.000,00 |
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 15 de junho de 2022.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL