LEI MUNICIPAL N° 557/2022 DE 15 DE JUNHO DE 2022.

AUTORIZA O POSER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIRGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 1.716.437,65 (Um milhão, setecentos e dezesseis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	10	SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade	21003	DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Função	15	URBANISMO
Sub-Função	451	INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa	0008	INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Atividade	1056	PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM URBANA E DISTRITO
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		OBRAS E INSTALAÇÕES – red 686	2.500.0000000	1.716.437,65

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro apurado em exercício anterior, no valor de até R$ 1.716.437,65 (Um milhão, setecentos e dezesseis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme inciso I,§ 1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 15 de junho de 2022.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL