LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 083/2022 DE 15 DE JUNHO DE 2.022.

“DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Marcilei Alves de Oliveira, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o art. 48º, §§1º e 2º, incisos I e II, e anexos I,II,III,IV.V,VI, da Lei Complementar n.º 022/2011, conforme piso nacional dos profissionais da educação básica, fixado pela Portaria n.º 67/2022 de 04 de fevereiro de 2022, Ministério da Educação, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 48º O valor do piso salarial dos profissionais da educação básica pública será de R$ 2.597,61 (dois mil quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos) para o nível médio, considerando, magistério para o cargo de professor e de ensino médio para profissionalização especifica, e para os ocupantes do cargo de Técnico Administrativo Educacional ou de Apoio Administrativo Educacional.

§ 1º Para os profissionais da educação pública básica que tem ensino médio, garanta-se o percentual de 80% do piso salarial que será o valor de R$ 2.078,09 (dois mil setenta e oito reais e nove centavos).

§ 2º Até a conclusão da profissionalização especifica, garanta-se ao profissional da educação básica:

I – Na forma de subsídio de para os que têm ensino médio R$ 2.078,09 (dois mil setenta e oito reais e nove centavos).

II – Na forma de subsídio piso de R$ 1.558,56 (hum mil quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), para os que tem Ensino Fundamental (60%) do piso.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2.022, revogando as leis complementares n.º 072/2022 e 075/2020.

Bom Jesus do Araguaia/MT, 15 de junho de 2.022.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL