“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação fonte de recurso 571, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º, à LOA do exercício de 2022.”

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT, Senhor Prefeito Elson Farias de Sousa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação fonte de recurso 571, no valor de R$ 993.224,22 (Novecentos e noventa e três mil e duzentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 04 – Secretaria Mun. De Educação, Cultura, Turismo e Esporte

Unidade: 05 – Departamento de Esporte e Lazer

Função: 27 – Desporto e Lazer

Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0009 – Incentivo ao Desporto Amador e Lazer

Projeto/Atividade: 1.058 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RORMA DA QUADRA ESPORTIVA

Elemento: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 571 – Transf. Do Estado ref. Convênios e Instrum. Congêneres vinculado à Educação

Valor total: R$ 993.224,22

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, resultantes do excesso de arrecadação de receitas não previstas no orçamento inicial das receitas do ano de 2022, conforme descrição abaixo:

- Convênio nº 1736/2021 SEDUC/MT

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada - MT, 16 de junho de 2022.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal