O Ordenador de Despesa senhor Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 49, da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, resolve REVOGAR a licitação na modalidade Tomada de Preço n° 002/2022, cujo objeto é contratação de empresa para conclusão da exceção das pontes de concreto armado, referente ao processo 590050.000351/2012-10, junto a Defesa Civil, sendo elas: ponte sobre o córrego Xavantinho próximo ao senhor Emivaldo (comunidade Roncador), ponte sobre o córrego Xavantinho divisa SND/ABV, ponte sobre o córrego Xavantinho próximo ao senhor Elias Coutinho (comunidade Roncador), ponte sobre o córrego Xavantinho próximo ao senhor Raimundo Brito (comunidade Roncador), ponte sobre o córrego da onça (comunidade Riozinho) e ponte sobre a Vazante do Riozinho (comunidade Riozinho) no Serra Nova Dourada-MT, conforme Projeto básico e suas Planilhas e especificações do termo de referência do edital.

FATO SUPERVENIENTE:

O ato de revogação da licitação acima referida se dá em face da necessidade de readequação do projeto e suas planilhas constantes no processo licitatório, para melhor atender aos interesses da população e da Administração Pública do município de Serra Nova Dourada - MT, e por conveniência administrativa.

A esta readequação se entenda como a melhor definição do projeto e planilhas do edital, é condição fundamental para a conveniência da contratação definida na Tomada de Preço n° 002/2022.

MOTIVAÇÃO:

A necessidade de alteração no projeto e suas planilhas que se busca contratar, afeta diretamente o objetivo da contratação como nota técnica da CGU enviada a este município, sendo necessário adequações o que se faz necessário tal Revogação, razão pela qual é fato motivador da presente Revogação, tendo em vista que o prosseguimento da licitação, com o seu projeto e suas planilhas definido como estão, não atenderiam as orientações da Defesa Civil para Execução do processo 590050.000351/2012-10.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA:

Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o desfazimento do processo de contratação ocorre antes da homologação do certame e da adjudicação do objeto, não há necessidade de abertura de prazo recursal para apresentação de contraditório por parte dos licitantes, senão vejamos:

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO - REVOGAÇÃO - CONTRADITÓRIO.

1. Licitação obstada pela revogação por razões de interesse público. 2. Avaliação, pelo Judiciário, dos motivos de conveniência e oportunidade do administrador, dentro de um procedimento essencialmente vinculado.

3. Falta de competitividade que se vislumbra pela só participação de duas empresas, com ofertas em valor bem aproximado ao limite máximo estabelecido.

4. A revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório.

5. Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado.

6. 0 mero titular de uma expectativa de direito não goza da garantia do contraditório.

7. Recurso ordinário não provido. (STJ, ROMS n° 200602710804, Rei. Eliana Calmon, DJE de 02.04.2008.)

No mesmo sentido, os Tribunais de Justiça assim vêm se manifestando:

TJ-SP • Inteiro Teor. Apelação: APL 115112020118260451 SP 0011511- 20.2011.8.26.0451

Data de publicação: 12/03/2014

Decisão: a revogação da licitação antes da homologação e adjudicação não enseja direito ao contraditório; (v... polo passivo. MÉRITO. A autoridade impetrada revogou a licitação antes da adjudicação do objeto... da licitação ocorreu antes da adjudicação. O impetrante não tem direito adquirido à celebração.

TJ-PR - AGRAVO DE INSTRUMENTO Al 8940465 PR 894046-5 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2012

Decisão: ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO... DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. A revogação da licitação..., quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório.

DA DECISÃO:

Com efeito, prosseguir com a presente licitação resultaria em uma contratação que não atingiria sua finalidade principal, qual seja, o atendimento da real necessidade do objeto licitado.

Assim, percebendo-se a necessidade de readequação do projeto e suas planilhas da licitação, buscando a melhor maneira de atendimento dos interesses da administração e, ainda, por razões de interesse público e em observância ao princípio da autotutela, fica REVOGADO o presente processo licitatório, nos termos da legislação vigente, para todos os efeitos.

PUBLIQUE-SE.

Serra Nova Dourada/MT, 16 de junho de 2022.

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PREFEITO MUNICIPAL