LEI N.1.258, DE 17 DE JUNHO DE 2022.
20 de Junho de 2022
LEI N.1.258, DE 17 DE JUNHO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 07 | Secretaria M. de Infraestr.Serv.Publicos e Urbanos |
| Unidade | 001 | Secretaria M.de Infra Serv.Pub. e Urbanismo |
| Função | 26 | Transporte |
| Sub Função | 782 | Transporte Rodoviário |
| Programa | 0014 | Expansão e Melhoria da InfraEstrutura |
| Projeto Atividade | 1098 | Aquisição de Pá Carregadeira –CONV-909691/2021 SUDECO |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.700 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 500.000,00 | Quinhentos Mil Reais |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 350.986,00 (Trezentos e Cinquenta Mil e Novecentos e Oitenta e Seis Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos de Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da UNIÃO - mediante CONVENIO Nº 909691/2021 SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO OESTE-SUDECO, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 2.4.1.4.99.0.1.01 creditado na conta bancaria Ag: 3437 C/C 71087-7 conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43º, paragrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64,e o valor de R$ 149.014,00 (Cento e Quarenta e Nove Mil e Quatorze Reais), como contrapartida Convenente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Código Reduzido | 291 | |
| Órgão | 07 | Secretaria M. de Infraestr.Serv.Publicos e Urbanos |
| Unidade | 001 | Secretaria M.de Infra Serv.Pub. e Urbanismo |
| Função | 26 | Transporte |
| Sub Função | 782 | Transporte Rodoviário |
| Programa | 0014 | Expansão e Melhoria da InfraEstrutura |
| Projeto Atividade | 1028 | Aquisição de Veículos, Maquinas e Equipamentos |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.700 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 70.000,00 | Setenta Mil Reais |
| Código Reduzido | 431 | |
| Órgão | 07 | Secretaria M. de Infraestr.Serv.Publicos e Urbanos |
| Unidade | 001 | Secretaria M.de Infra Serv.Pub. e Urbanismo |
| Função | 26 | Transporte |
| Sub Função | 782 | Transporte Rodoviário |
| Programa | 0014 | Expansão e Melhoria da InfraEstrutura |
| Projeto Atividade | 2189 | Aquisição de Veículos Maquinas e Equipamentos - I |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 79.014,00 | Setenta e Nove Mil e Quatorze Reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 17 de Junho de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal