Carregando...
Pref. Canabrava do Norte

LEI N.1.258, DE 17 DE JUNHO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

Novo

Órgão

07

Secretaria M. de Infraestr.Serv.Publicos e Urbanos

Unidade

001

Secretaria M.de Infra Serv.Pub. e Urbanismo

Função

26

Transporte

Sub Função

782

Transporte Rodoviário

Programa

0014

Expansão e Melhoria da InfraEstrutura

Projeto Atividade

1098

Aquisição de Pá Carregadeira –CONV-909691/2021 SUDECO

Elemento Despesa

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos

1.700

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

500.000,00

Quinhentos Mil Reais

Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 350.986,00 (Trezentos e Cinquenta Mil e Novecentos e Oitenta e Seis Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos de Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da UNIÃO - mediante CONVENIO Nº 909691/2021 SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO OESTE-SUDECO, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 2.4.1.4.99.0.1.01 creditado na conta bancaria Ag: 3437 C/C 71087-7 conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43º, paragrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64,e o valor de R$ 149.014,00 (Cento e Quarenta e Nove Mil e Quatorze Reais), como contrapartida Convenente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido

291

Órgão

07

Secretaria M. de Infraestr.Serv.Publicos e Urbanos

Unidade

001

Secretaria M.de Infra Serv.Pub. e Urbanismo

Função

26

Transporte

Sub Função

782

Transporte Rodoviário

Programa

0014

Expansão e Melhoria da InfraEstrutura

Projeto Atividade

1028

Aquisição de Veículos, Maquinas e Equipamentos

Elemento Despesa

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos

1.700

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

70.000,00

Setenta Mil Reais

Código Reduzido

431

Órgão

07

Secretaria M. de Infraestr.Serv.Publicos e Urbanos

Unidade

001

Secretaria M.de Infra Serv.Pub. e Urbanismo

Função

26

Transporte

Sub Função

782

Transporte Rodoviário

Programa

0014

Expansão e Melhoria da InfraEstrutura

Projeto Atividade

2189

Aquisição de Veículos Maquinas e Equipamentos - I

Elemento Despesa

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos

2.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

79.014,00

Setenta e Nove Mil e Quatorze Reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 17 de Junho de 2022.

________________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal