Súmula: “Altera a Lei Municipal n°.754 de 30 de julho de 2013 e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Artigo 1º- Fica alterado o inciso III do artigo 4° da Lei Municipal 754/2013, que passar vigorar com a seguinte Redação:

“III. Operar, manter, lançar, fiscalizar, realizar a suspensão do fornecimento de água em caso de inadimplência, conservar e explorar diretamente os serviços de água potável e de esgotos sanitários.”

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal,

Nova Maringá/MT em 17 de junho de 2022.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal