Súmula: “Dispõe sobre a renovação do prazo para Registro Imobiliário do Loteamento Arinos, bem como alteração a Lei Municipal n° 330 de 30 de abril de 2004 e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Artigo 1º- Fica renovada a aprovação do Loteamento Arinos, concedendo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias nos Termos da Lei Municipal nº 330/2004 e suas posteriores alterações, para regularização da área junto aos órgãos públicos competentes.

Artigo 2º- Fica alterado o artigo 4° da Lei Municipal nº 330/2004, que passar vigorar com a seguinte Redação:

“Artigo 4º- A área descrita e caracterizada no artigo 2º da presente lei, tem origem na matricula nº 9766 do CRI de São José do Rio Claro/MT;

Paragrafo Único- Fica a matricula nº 9766 do CRI de São José do Rio Claro/MT, inserido na Área de Expansão Urbana, conforme laudo técnico emitido por profissional habilitado, em consonância com as Leis Municipais nº 477/2008 e 480/2008, ao qual emitido a ART nº 1220220075036 – CREA/MT.”

Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, Nova Maringá/MT em 17 de junho de 2022.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal