LEI Nº 614/2022
20 de Junho de 2022
LEI Nº 614/2022
“DISPÕE SOBRE CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Adair José Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai - MT, no uso de suas atribuições , faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, Correção e Equiparação gradativa do Salário Base com o Salário Mínimo Nacional a serem pagos aos servidores públicos e ainda, alterar o anexo III da Lei Municipal n. 264/2010 (PCCS dos Profissionais da Administração Geral), Anexo III da Lei Municipal n. 265/2010 (PCCS dos Profissionais da Saúde), anexo único da Lei Municipal n. 496/2017 (Lei de Contratações), art. 71 da Lei n. 281/2011 (Conselho Tutelar), Anexo VIII da Lei n. 267/2010 e anexo I da Lei Municipal n. 378/2014 (Estrutura Administrativa e Organizacional do Município) do Município de Alto Paraguai – MT.
Parágrafo 1º. As concessões de que tratam o caput, se darão nas tabelas de remuneração base dos servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão e nos termos da Lei Federal que fixa o salário mínimo nacional.
Parágrafo 2º. A revisão e correção a serem aplicadas na folha de pagamento dos servidores públicos municipais, cuja base salarial estiverem abaixo de 1 (um) salário mínimo, serão aplicadas gradativamente, visando equipar até o exercício de 2024 o valor definido para o salário mínimo nacional, com correções aplicadas nas seguintes proporções:
a) Para o mês de junho de 2022: valor do salário base não inferior a 80% (oitenta por cento) de 1 (um) salário mínimo vigente quando da correção;
b) Para mês de abril de 2023: valor do salário base não inferior a 90% (noventa por cento) de 1 (um) salário mínimo vigente quando da correção;
c) Para o mês de abril de 2024: valor do salário base igual a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente quando da correção;
Parágrafo 3º. A correção estabelecida nesta lei não se aplica aos cargos públicos, cujo vencimento básico é estabelecido por meio de pisos salariais regulamentados pelo Governo Federal.
Art. 2º. Para as concessões e reajustes de que tratam o do art. 1º., deverá ser observado o limite máximo de despesa de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e capacidade financeira da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Os reajustes serão efetivados através de decreto do executivo municipal, devidamente acompanhados de Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, inclusive de quadro de impacto sobre o limite de que trata o caput, só se permitindo o reajuste caso seja comprovado a capacidade de pagamento por parte da Prefeitura Municipal.
Art.3º. Fica o Poder Executivo, autorizado a promover a alteração das remunerações e vagas dos cargos contidos no Anexo I parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. As alterações a que se referem o caput, serão aplicadas na folha de pagamento do mês de junho de 2022.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correção por conta de dotações orçamentárias especificas, consignadas na Lei Orçamentária, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Alterar dispositivos da Lei 378/2014 de 28 de abril de 2014, Art. 1º. E demais providências alterar Anexo II da Lei 378/2014 de 28 de abril de 2014, para criar os seguintes cargos e vagas:
Órgão 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E SANEAMENTO
| Unidade Administrativa/Discriminação do Cargo | Quantidade |
| Departamento de Viação e Obras Públicas | |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 10 |
| Pedreiro | 01 |
| Vigilante | 02 |
| Eletricista | 02 |
| Transportes Rodoviários | |
| Operador de Máquinas | 10 |
| Mecânico | 01 |
| Criação de Cargo | |
| Lavador | 01 |
| Serralheiro | 02 |
| Borracheiro | 02 |
Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| Unidade Administrativa/Discriminação do Cargo | Quantidade |
| Apoio Administrativo II – Motorista Transporte Escolar | 20 |
| Apoio Administrativo I – Monitor de Transporte (zona rural) | 03 (03 cadastro reserva) |
| Apoio Administrativo I – Monitor de Transporte (zona urbana) | 01 (02 cadastro reserva) |
| Apoio Administrativo I – Nutrição Escolar (zona rural) | 01 (02 cadastro reserva) |
| Apoio Administrativo I – Nutrição Escolar (zona urbana) | 01 (02 cadastro reserva) |
| Técnico Administrativo Educacional Desenvolvimento Infantil | 06 (03 cadastro reserva) |
| Professor 25 horas | 06 (cadastro reserva) |
Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
| Unidade Administrativa/Discriminação do Cargo | Quantidade |
| Fisioterapeuta | 01 |
| Técnico de Informática | 02 |
| Assistente Social | 01 |
| Auxiliar de Consultório Dentário | 01 |
| Técnico de Gesso | 01 |
| Técnico em Radiologia | 01 |
| Enfermeiro | 01 |
| Enfermeiro (zona rural) | 01 |
| Técnico de Enfermagem ( zona urbana) | 01 |
| Administrativo Secretária Saúde | 01 |
| Motorista zona rural | 01 |
| Motorista | |
| Posto de Saúde Capão Verde | 01 |
| Odontólogo | |
| Posto de Saúde Tira Sentido | 01 |
| Técnico Enfermagem |
Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Paraguai – MT, aos 17 de junho de 2022.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
Remunerações e Vagas Atualizadas conforme Art. 3º.
Tabela de Vencimentos
| Planos de Cargos | Descrição Cargo: | Vagas | CH | Novo Sal. |
| Lei N. 247/2010 | Motorista Transporte Escolar | 17 | 40 hs | 1.860,00 |
| Lei N. 264/2010 | Motorista | 10 | 40 hs | 1.990,00 |
| Lei n. 496/2017 | Motorista | 4 | 40 hs | 1.860,00 |
| Lei N. 247/2010 | Operador Máquina | 9 | 40 hs | 2.800,00 |
| Lei N. 247/2010 | Eletricista | 2 | 40 hs | 1.800,00 |
| Lei N. 247/2010 | Mecânico | 2 | 40 hs | 1.800,00 |
| Lei N. 378/2014 | DAS 5 | 40 hs | 2.300,00 | |
| Lei N. 378/2014 | DAS 4 | 40 hs | 1.500,00 | |
| Lei N. 378/2014 | DAI | 40 hs | 1.300,00 | |
| Lei n. 313/2012 | Conselho Tutelar | 5 | 40 hs | 1.400,00 |