LEI Nº 615/2022

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA ABRIGAR DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Adair José Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai - MT, no uso de suas atribuições , faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar contrato de locação de imóveis urbanos de propriedade de JANIMAR ARAÚJO GOMES, CPF n. 823.900.531-49, situado na Rua Mascarenhas de Moraes, Centro, Matriculado no Cartório 1º. Ofício de Diamantino – MT, matrículas n. 4.794 e 2.507 para abrigar o Destacamento da Policia Militar e Central de Videomonitoramento do Município.

Parágrafo Único. O contrato de locação que menciona o artigo primeiro será no valor mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para os dois imóveis, sendo um imóvel residencial que servirá de Destacamento Policial e um outro (escritório) que abrigará a Central de Videomonitoramento do Município, por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogando no interesse público, devidamente fundamentado.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Alto Paraguai – MT, aos 17 de junho de 2022.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL