DECRETO Nº 067/2022

SÚMULA: “Dispõe sobre o cancelamento do valor de Restos a Pagar Inscritos Não Processados em exercícios anteriores, e dá outras Providencias.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo e ainda que o não cancelamento de restos a pagar não processados no encerramento do exercício subsequente constitui desrespeito ao art. 68 do Decreto n° 93.872/86, bem como a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Itanhangá;

DECRETA:

Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, autorizada a proceder ao cancelamento parcial ou total do saldo do Restos a Pagar Não Processados conforme relação contida no ANEXO I parte integrante deste decreto.

Parágrafo Único: O cancelamento citado no artigo 1º, será do saldo remanescente dos empenhos conforme anexo I no valor de R$ 1.121.457,37 (Um Milhão e Cento e Vinte e Um Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Sete Reais e Trinta e Sete Centavos), em virtude de Termo de Rescisão E Termo de Supressão de Contrato Administrativo.

Art. 2º - Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser re-empenhados à conta do orçamento vigente de 2022, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.

Art.3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 02 de maio de 2022.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

	Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2022 Emerson Sabatine Secretário Municipal de Finanças Portaria 001/2021

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças e Planejamento

ANEXO I

Empenho	Data	Código Geral	Credor	Vlr. em R$ Não Processado
5218/2020	25/11/2020	09.002.15.451.0030.2149.4.4.90.51	CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM SURDI EIRELI	54.279,96
157/2021	04/01/2021	09.002.15.451.0030.2149.4.4.90.51	CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM SURDI EIRELI	41.205,13
5743/2021	23/12/2021	09.002.15.451.0030.2149.4.4.90.51	CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM SURDI EIRELI	1.002.450,97
3182/2021	05/08/2021	04.001.12.365.0014.1005.4.4.90.51	BRANDÕES CONSTRUTORA LTDA - ME	23.521,31
TOTAL GERAL				1.121.457,37