TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N.º 026/2020, DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT E VOMA CONSTRUÇÕES EIRELI.

Pelo presente Termo, nesta cidade de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Paraíba, n° 355, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.024.037/0001-27, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal o Sr. LEVI RIBEIRO, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado nesta cidade de São José do Rio Claro – MT, portador da cédula de identidade RG sob n.º 1067697 SESP/PR e CPF sob n.º 238.426.449-49, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa VOMA CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob n.º 31.901.617/0001-01, sediada na Av. Frei Coimbra, Quadra 130, Lote 11, Bairro São Simão, loteamento Colinas Verdejantes, CEP 78.145-440, na cidade de Várzea Grande/MT, neste ato representada pela seu sócia proprietária a Srª. VANESSA BESSA MIRACHI, brasileira, solteira portador da cédula de identidade RG sob n.º 1.083.335-8 SSP/MT e do CPF sob n.º 797.066.491-15, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, com fulcro no artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, firmar o presente Termo de Rescisão do Contrato nº 026/2020, decorrente da inviabilidade da contratada em dar prosseguimento ao serviço licitado, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas, e;

CONSIDERANDO que, a presente contratação ocorreu em face do Processo de Licitação Tomada de Preço 001/2020, com abertura ocorrida em 17 de março de 2020;

CONSIDERANDO que, o contrato administrativo foi celebrado entre as partes em 07 de maio de 2020;

CONSIDERANDO que, em decorrência dos efeitos causados pela Pandemia do COVID-19, ocorreu uma alta variação de preços dos insumos que compõe a presente obra, dificultando o cumprimento pela empresa dos serviços a serem executados com base nos valores constantes atualmente na planilha orçamentária;

CONSIDERANDO que, a morosidade excessiva no repasse de recursos para execução das referidas obras por parte do Governo do Federal, bem como a alta variação nos preços ocasionados pela pandemia configuram condição de caso fortuito/força maior, sendo estes fatos externos impeditivos;

CONSIDERANDO que, o processo licitatório e consequentemente o contrato é de execução através de recursos do convênio firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico (SESAS) e o Ministério da Saúde – Governo Federal, conforme previsto no item 4.0 do Contrato.

CONSIDERANDO que, a contratada manifestou pela impossibilidade em face da inviabilidade econômico-financeira de concluir a obra objeto do contrato, essencialmente pela defasagem de preços do orçamento básico;

CONSIDERANDO que, dos serviços inicialmente previstos na Planilha Orçamentária original, restam tão somente 7,18% da obra a serem concluídos;

CONSIDERANDO que, a contratação nova empresa para conclusão da presente obra se dará por dispensa de licitação, por conseguinte, maior agilidade;

CONSIDERANDO que, os munícipes urgem pela conclusão o quanto antes da presente obra, sobretudo por se tratar de reforma em Unidade de Atenção Especializada em Saúde;

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Fica rescindido unilateralmente o CONTRATO N.º 026/2020, celebrado em 07 de maio de 2020, para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT” com a empresa VOMA CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob n.º 31.901.617/0001-01, sediada na Av. Frei Coimbra, Quadra 130, Lote 11, Bairro São Simão, loteamento Colinas Verdejantes, CEP 78.145-440, na cidade de Várzea Grande/MT, de acordo com o que determina nos artigos 79, inciso I, cumulado com art. 78, inciso XII e XVII da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Oitava, em especial o item 8.3 do contrato 026/2020.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

A Contratante providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, que será publicado no Diário Oficial, nos termos do Parágrafo Único do artigo 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, correndo as respectivas despesas a expensas da CONTRATANTE.

E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente Termo de Rescisão em (quatro) vias de igual teor e forma, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.

São José do Rio Claro - MT, 23 de maio de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT

LEVI RIBEIRO

CONTRATANTE

Testemunhas:

_______________________________________

Nome:

CPF:

_______________________________________

Nome:

CPF: