TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 009/2022
20 de Junho de 2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 009/2022
Objeto: Contratação de Consultoria e Execução de Serviços Jurídicos, compreendendo, proposituras de ações e/ou defendendo o Município, perante a Comarca do Município, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Tribunal de Contas do Estado, Justiça Federal, Tribunal Regional Federal, Justiça do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho, nos ramos do Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Penal, Trabalhista, todos inerentes à área pública; com presença de profissional na sede da administração pública municipal, caso necessário e mediante prévio aviso.
Base Legal: Artigos 25, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.
Empresa: GILMAR MOURA DE SOUZA - ME, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.446.326/0001-02, com sede à Av. Historiador Rubens de Mendonça nº 2.368, Edifício Top Tower, Casa 105, Bairro Bosque da Saúde na cidade de Cuiabá-MT.
Valor Mensal: R$ 17.285,00 (dezessete mil, duzentos e oitenta e cinco reais)
Valor total: R$ 207.420,00 (duzentos e sete mil, quatrocentos e vinte reais)
Período de contratação: 12(doze) meses
Justificativa: Anexa nos autos.
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.
Canarana – MT, 17 de Junho de 2022.
FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal