DECRETO Nº170/2022.
20 de Junho de 2022
Regulamenta Lei Municipal nº 1.290/2022, abre Crédito Suplementar na LOA/2022 pelo Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial de 2021, e dá outras providências.
O Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) no orçamento/2022 em curso sancionado pela Lei nº 1.256/2021.
Art. 2º.O Crédito Suplementar ora aberto atende as prerrogativas do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria Municipal de Urbanismo
02 – Administração de Serviços Urbanos
25 - Energia
752 – Energia Elétrica
0021 – Infraestrutura: Promoção do desenvolvimento
1.094 – Modernização a Ampliação da Iluminação Pública
3390-39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 95.000,00
Fonte de Recurso: 2.500.000 – Recursos ordinários de impostos não vinculados
Meta Financeira: R$ 461.350,75, sendo R$ 341.727,20 oriundos da Proposta nº 0957/2022 do Governo do Estado, através da SINFRA e R$ 119.623,55 de contrapartida com recursos próprios do município.
Meta Física: Troca de 800 lâmpadas de LED na Iluminação Pública da cidade de Apiacás
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 15 de junho 2022.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal