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Pref. Apiacás

Regulamenta Lei Municipal nº 1.290/2022, abre Crédito Suplementar na LOA/2022 pelo Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial de 2021, e dá outras providências.

O Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) no orçamento/2022 em curso sancionado pela Lei nº 1.256/2021.

Art. 2º.O Crédito Suplementar ora aberto atende as prerrogativas do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço da seguinte dotação orçamentária:

10 – Secretaria Municipal de Urbanismo

02 – Administração de Serviços Urbanos

25 - Energia

752 – Energia Elétrica

0021 – Infraestrutura: Promoção do desenvolvimento

1.094 – Modernização a Ampliação da Iluminação Pública

3390-39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 95.000,00

Fonte de Recurso: 2.500.000 – Recursos ordinários de impostos não vinculados

Meta Financeira: R$ 461.350,75, sendo R$ 341.727,20 oriundos da Proposta nº 0957/2022 do Governo do Estado, através da SINFRA e R$ 119.623,55 de contrapartida com recursos próprios do município.

Meta Física: Troca de 800 lâmpadas de LED na Iluminação Pública da cidade de Apiacás

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 15 de junho 2022.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal