FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR MEIO DE ALTERAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE CATEGORIAS ECONÔMICAS, E TRANSPOSIÇÃO ENTRE PROGRAMAS DE TRABALHO, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO VALOR DE R$ 883.993,63(OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS).

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal Nº 1.922/2022 de 06 de junho de 2022.

DECRETA

Art. 1º- Fica aberto no orçamento do município um crédito adicional especial no valor de R$ 883.993,63(oitocentos e oitenta e três mil e novecentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos), para atender a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentaria(as).

04- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.01- GABINETE DO SECRETARIO
04.01 04.123.008 2014 3.3.90.47.00 00.01.0704	8.839,92
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
07.02- URBANISMO E INFRAESTRUTURA
07.02 26.782.064 1063 4.4.90.52.00 00.01.0704	875.153,71
TOTAL	883.993,63

Art. 2º- Para cobertura do crédito adicional suplementar ora autorizado será utilizado o valor de R$ 883.993,63(oitocentos e oitenta e três mil e novecentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos), provenientes do Excesso de Arrecadação das seguintes receitas:

RECEITAS

1.7.1.2.99.0.1.01.00.00-Transferências da União Cessão Onerosa Pré Sal (Lei 13885/2019)...R$ 883.993,63

Art. 3º- Este decreto entra em vigor na data 14 de junho de 2022, publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de junho de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024