PORTARIA N.º006/2022.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Aparecida Bitencourt de Miranda, em concorrência do falecimento do servidor Sr. Antonio Pacífico Miranda.”

A Diretora Executiva do PREVBRAS - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 7º, inciso I, art. 28, caput, e art. 30, inciso I, da Lei Municipal nº. 512/2013 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Brasilândia – MT, com a redação dada pela Lei nº 806/2020;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do segurado SR. ANTONIO PACÍFICO MIRANDA, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 126.053.7-9 SSP/MT e CPF nº. 045.640.301-91, servidor aposentado por Idade, no cargo de Agente de Limpeza Pública, Classe “A”, Nível “05”, quando em atividade lotado na Secretaria Municipal de Administração, na proporção de 60% da cota e em caráter vitalício, em favor da SRª. APARECIDA BITENCOURT DE MIRANDA, brasileira, portadora da cédula de identidade nº. 649770 SSP/MT e CPF nº. 000.845.111-76, na condição de cônjuge, conforme processo administrativo do PREVBRAS n.º 2022.07.17589P, a partir da data do óbito 26/05/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de maio de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nova Brasilândia/MT, 13 de junho de 2022.

ANA LUCIA NASCIMENTO CAMPOS

Diretora Executiva do PREVBRAS