LEI MUNICIPAL Nº 1068/2022
21 de Junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1068/2022 DE 20 DE JUNHO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2022, referente ao saldo do FEAS das contas de Pontal do Araguaia, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO: | 07 – Secret. Municipal de Ação Social | ||
| Unidade: | 02- Fundo Municipal de Ação Social | ||
| Função: | 08 – Assistência Social | ||
| SUBFUNÇÃO: | 244- Assistência Comunitária | ||
| PROGRAMA: | 5008- Gestão da Assistência Social | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2170 – Benefícios Eventuais Estadual | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.32 | Material, Bem ou Serviços de Ditrib. Gratuita | R$ 70.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 70.000,00 | ||
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos o valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para crédito adicional Especial, aberto no art. 1º, com a Redução da seguinte dotação:
| ÓRGÃO: | 07 – Secret. Municipal de Saúde | ||
| Unidade: | 02- Fundo Municipal de Ação Social | ||
| Função: | 08 – Assistência Social | ||
| SUBFUNÇÃO: | 244- Assistência Comunitária | ||
| PROGRAMA: | 5008- Gestão da Assistência Social | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 1155 – Aquis. de Material Permanente | |||
| DOTAÇÃO: | 4.4.90.52 | Equipamento e Material Permanente Ficha 398 | R$ 70.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 70.000,00 | ||
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 a 2025.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 20 de Junho de 2022.
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal