LEI MUNICIPAL N.º 1070/2022
21 de Junho de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 1070/2022 20 de JUNHO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação de despesa, no orçamento vigente para o exercício de 2022, no valor de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO: | 06 – Secret. Municipal Mun. De Saúde | ||
| Unidade: | 02- Fundo Municipal de Saúde | ||
| Função: | 10 – Saúde | ||
| SUBFUNÇÃO: | 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
| PROGRAMA: | 5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 1159 – Aquisição de Veículo para Saúde | |||
| DOTAÇÃO: | 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | R$ 72.500,00 |
| Fonte | 621 | ||
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 72.500,00 | ||
Art. 2.º - Será utilizado como fonte de recursos o valor total de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais), para crédito adicional Especial, aberto no art. 1º, com a Redução da seguinte dotação:
| ÓRGÃO: | 06 – Secret. Municipal Mun. De Saúde | ||
| Unidade: | 02- Fundo Municipal de Saúde | ||
| Função: | 10 – Saúde | ||
| SUBFUNÇÃO: | 301 – Atenção Básica | ||
| PROGRAMA: | 5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2137- Manut. Das Atividades de Saúde Bucal | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.30 | Material de Consumo Ficha : 275 | R$ 72.500,00 |
| Total | R$ 72.500,00 | ||
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 a 2025.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 20 de Junho de 2022.
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal