PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 28 2022
21 de Junho de 2022
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 28/2022.
FUNDAMENTO: Licitação Processo Administrativo nº 64/2022 Inexigibilidade de Licitação nº 05/2022 Chamada Pública 01/2022
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT.
EMPRESA: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A no CNPJ sob o nº 01.181.521/0001-55
O valor total estimado pelo município a ser pago com estes serviços é aproximadamente de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) /ano.
VIGÊNCIA: Data do Contrato 15/06/2022. Prazo de vigência de 60 (sessenta meses).
OBJETO: Contrato consiste na prestação de serviços de credenciamento de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil visando a contratação para a prestação de serviços bancários de Arrecadação/Recebimento de tributos e outras receitas com Código de Barras – padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agencias, e agentes arrecadadores, com prestação de contas por meio digital de valores arrecadados, observadas as condições estipuladas na legislação que rege a matéria e segundo os critérios deste edital, para atender as necessidades Secretaria de Finanças do Município de Porto Alegre do Norte-MT.
Data:15/06/2022.
DANIEL ROSA DO LAGO
PREFEITO MUNICIPAL