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Pref. Colniza

SUMULA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO ART. 196 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Esta Lei disciplina as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 2º. As contratações a que se refere o artigo 1º somente poderão ocorrer para atender a necessidade de excepcional interesse público para órgãos da Administração Municipal direta e autarquias, nas condições e prazos previstos nesta Lei e quantidades previstas no Anexo I, desta lei.

Art. 3º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - assistência a situações de calamidade pública ou de urgência, bem como campanhas de saúde pública;

II - inundações, enchentes, incêndios, epidemias e surtos endêmicos;

III - admissão provisória para o exercício de funções e ações indispensáveis ao andamento ou exercício da Administração Pública Municipal e afastamentos temporários de servidores públicos, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colniza;

IV - admissão de professor provisório, professor substituto e professor visitante;

V - admissão de servidores para cobrir situações em ocasiões extra rotina administrativa de organização no tocante a:

a) férias;

b) licença para tratamento de saúde;

c) licença por motivo de doença em pessoa da família;

d) licença a gestante e adotante;

e) licença para o serviço militar;

f) licença para o serviço militar obrigatório;

g) licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro;

h) licença para atividade política;

i) licença prêmio por assiduidade;

j) licença para tratar de interesse particular;

k) licença para o desempenho de mandato classista;

l) afastamento para servir em outro órgão ou entidade.

VI - atividades:

a) de desenvolvimento de programas ou campanhas de natureza temporária nas áreas de saúde pública, inclusive combate de doenças epidemiológicas e Programa de Saúde da Família PSF; de assistência social; de educação, inclusive Programas; e de segurança pública;

b) de atendimento de convênios e de contratos firmados com a União, Estados e suas respectivas autarquias, fundações e com organismos internacionais;

c) finalísticas do Hospital Municipal;

d) de vigilância e inspeção, relacionados à defesa da agropecuária, de outras criações de animais e do abastecimento, para atendimento de situações emergenciais, inclusive de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;

e) de técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos ou convênios com a União ou como Estado, Distrito Federal e Municípios desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública.

§ 1º - A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV, far-se-á exclusivamente para suprir a falta de professor de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.

§ 2º - A contratação de professor provisório far-se-á exclusivamente para suprir a falta de professor docente de carreira face a necessidade de documento das matrículas nas instituições municipais, com abertura de novas salas de aulas e ou criação de novos estabelecimentos na rede de ensino do Município.

§ 3º - As contratações a que se refere à alínea “e”, do inciso VI serão feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.

VII - necessidade inadiável de pessoal para o regular funcionamento das unidades de prestação de serviços essenciais, notadamente unidades educacionais e de saúde, quando decorrente de fatos imprevisíveis ou, ainda que previsíveis, cujo momento de ocorrência não possa ser previamente conhecido pela Administração, e desde que essa necessidade não possa ser suprida pelo esforço extraordinário dos demais servidores lotados na mesma unidade e encarregados da mesma função ou por remanejamento de pessoal, observados os limites previstos neste Lei para o quantitativo.

Parágrafo único. Nas hipóteses referidas neste, tratando-se de necessidade que apresente caráter permanente, a contratação somente será celebrada se estiver em trâmite processo para a realização de concurso público ou para a criação de cargos.

VIII – O cumprimento da hora atividade para Professores contratados e demais servidores contratados que porventura façam hora atividade, será normatizado pela Secretaria Municipal de Educação, para estudos, planejamentos, avaliação, aperfeiçoamento profissional e trabalho pedagógico.

Art. 4º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município, prescindindo de concurso público.

§ 1º. A contratação de pessoal de que trata este Lei dar-se-á mediante processo seletivo simplificado, compreendendo, obrigatoriamente, prova escrita ou analise curricular, sem prejuízo de outras modalidades que, a critério do órgão ou entidade contratante, venham a ser exigidas.

§ 2º. Os órgãos contratantes criarão comissão específica que será responsável pela coordenação e pelo andamento do processo seletivo, cabendo a supervisão à Secretaria de Municipal de Administração.

§ 2º. A critério da Administração Pública Municipal, poderá ser contrato Empresa especializada em Processo Seletivo para promover a seleção nos termos desta Lei.

Art. 5º. A divulgação relativa ao processo seletivo simplificado de que trata esta Lei dar-se-á mediante:

I - publicação do edital no Diário Oficial do Município de Colniza; e

II - disponibilização do inteiro teor do edital em sítio oficial do órgão ou entidade contratante na Internet e no portal de serviços e informações do Município de Colniza/MT;

Parágrafo único. O extrato do edital, quanto à inscrição, deverá informar, no mínimo, o período, o local, as condições, se admitida ou não por meio eletrônico, e o valor, quando houver.

Art. 6º. Deverão constar do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado informações que permitam ao interessado conhecer as condições da futura contratação, tais como o projeto no âmbito do qual se dará o exercício das atividades, o número de vagas, a descrição das atribuições, a remuneração a ser paga e o prazo de duração do contrato.

Art. 7º. O prazo para inscrição no processo seletivo simplificado deverá ser de, no mínimo, dez dias úteis.

Art. 8º. A remuneração mensal dos contratados observará os valores constantes no padrão de vencimentos inicial dos cargos de provimentos efetivos constantes nas Leis Municipais 500/2011; 501/2011 e; 502/2022 e suas atualizações.

Art. 9º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato e/ou que não seja inerente ao cargo;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

Art. 10º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

I - de até 12 (doze) meses;

II - pelo período de afastamento do servidor efetivo;

III - pelo prazo dos projetos ou convênios firmados.

§ 1º É vedada a prorrogação de contrato, salvo se:

a) houver obstáculo judicial para a realização de concurso;

b) o prazo da contratação for inferior ao estipulado neste artigo, podendo a prorrogação ser efetuada até aquele limite.

c) homologado o concurso público destinado ao provimento de cargos cujas funções estejam sendo exercidas por contratados nos termos desta lei, e publicada, no Diário Oficial do Município, a autorização para nomeação dos candidatos habilitados no referido certame, poderão, em caráter excepcional, ser prorrogados os contratos em vigor, ao seu término, por uma única vez, pelo prazo máximo de até 12 (doze) meses, quando houver necessidade inadiável para o regular funcionamento da unidade onde os contratados se encontrem prestando serviços, desde que tal medida não acarrete o preterimento de candidatos aprovados no respectivo concurso ou qualquer outro prejuízo.

d) necessária, a critério da Administração, no caso de contratação de professores, para assegurar a prestação do serviço até o encerramento do ano letivo.

§ 2º A ocorrência de gravidez ou doença do contratado posterior ao início do exercício das funções não servirá de fundamento para impedir nova contratação ou renovação de contrato, autorizada por lei especial ou pelas hipóteses excepcionais desta lei, bem como não servirá de fundamento para a rescisão de contrato em andamento.

Art. 11. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.

Art. 12. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

§1º. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de:

I - professor substituto ou não;

II - profissionais de saúde em unidades hospitalares, quando administradas pela Administração Municipal e para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da administração pública municipal direta e indireta;

§2º. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.

Art. 13. O pessoal contratado fica vinculado ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS/INSS.

Art. 14. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e assegurada ampla defesa.

Art. 15. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, exceto 13º salário proporcional e saldo de salários trabalhados:

I - pelo término do prazo contratual;

II - a pedido do contratado;

III - pela conveniência da Administração, a juízo da autoridade que procedeu à contratação;

IV - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos da alínea “e” do inciso VI, do art. 3º.

V - pela prática ou cometimento de atos ou faltas graves pelo contratado.

§1º. A extinção do contrato, nos casos dos incisos II, III e IV, será comunicada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

§ 2º. A extinção do contrato, no caso do inciso V, será efetivada após processo sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar, conforme previsto no art. 14, que apure a prática ou o cometimento de ato ou de falta grave, ou de infração disciplinares pelo contratado, salvo se este se negar a responder o processo ou se a falta for ou estiver devidamente característica e comprovada, caso em que a extinção do contrato ocorrerá de imediato.

Art. 16. As contratações serão precedidas de processo, iniciado por proposta dos Secretários Municipais, e mediante, prévia autorização do Gabinete do Prefeito, ouvida a Secretaria Municipal da Administração, para eventuais esclarecimentos.

§ 1º. A autorização e a respectiva fundamentação legal deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município.

§ 2º. Constarão obrigatoriamente das propostas de contratação:

I - a justificativa;

II - o prazo;

III - a função a ser desempenhada;

IV - a remuneração;

V - a dotação orçamentária;

VI - demonstração de existência de recursos;

VII - habilitação exigida para a função.

Art. 17. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados as condições seguintes:

I - para funções que correspondam a cargos, com idêntica denominação e referência;

II - exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos de provimento efetivo;

III - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município;

IV - prestação de horas semanais de trabalho correspondentes à prevista para as funções a serem desempenhadas.

V - inscrição no Regime Geral de Previdência Social.

Art. 18. Só poderão ser contratados, nos termos desta Lei, os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro;

II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

III - estar no gozo dos direitos políticos;

IV - estar quite com as obrigações militares;

V - ter boa conduta;

VI - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;

VII - gozar de boa saúde física e mental;

VIII - possuir habilitação profissional para o exercício das funções, quando for o caso;

IX - atender às condições especiais, prescritas em Lei, Decreto e Edital da Seleção para determinadas funções.

Parágrafo Único. O contratado assumirá o desempenho de suas funções no prazo convencionado no contrato, apresentando na oportunidade a comprovação de suas condições físicas e mentais aptas ao cumprimento das funções, consubstanciadas em laudo de sanidade e capacidade emitido pelo órgão médico competente.

Art. 19. A contratação autorizada por esta lei se dará por critérios objetivos, respeitando todos os princípios da Administração Pública, em especial o da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Parágrafo Único. É expressamente vedada a contratação quando existirem cargos vagos e candidatos aprovados em concurso.

Art. 20. Fica delegada aos Secretários Municipais, no âmbito das respectivas Pastas, competência para:

I - contratar pessoal;

II - prorrogar contratos;

III - anular contratos;

IV - rescindir contratos nas seguintes hipóteses.

a) quando o contratado não iniciar o exercício no prazo previsto no ato de convocação que poderá ser feito por Edital de Convocação devidamente disponibilizado no Diário Oficial do Município e site da Prefeitura, email, ligação telefônica, e/ou outro meio de contato a ser definido no Edital da seleção;

b) quando o contratado incorrer em falta disciplinar;

V - decidir sobre questões relativas à acumulação de cargos ou funções públicas.

Parágrafo Único. O controle dos atos ora delegados será mantido pela Secretaria contratante.

Art. 21. Caberá à Secretaria Municipal da Administração, mantidas as atuais competências, estabelecer normas e diretrizes sobre a matéria objeto da delegação a que se refere esta Lei e, ainda:

I - auditar o cumprimento das diretrizes estabelecidas;

II - coordenar estudos e projetos sobre a matéria;

III - prestar assessoria as Secretarias Municipais;

IV - capacitar técnica e administrativamente as Secretarias Municipais.

Art. 22. As contratações serão precedidas de processo administrativo iniciado por proposta dos Secretários Municipais.

Art. 23. Sem prejuízo da previsão do art. 16, § 2, º deverão constar obrigatoriamente

a existência de recursos, a forma e prazo de realização do processo seletivo.

Art. 24. A Nas contratações temporárias, deverá ser reservado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de 10% (dez por cento) das vagas para a contratação dentre pessoas com deficiência.

§ 1º Para fins de aplicação da reserva prevista no “caput” deste artigo, utilizar-se-á o conceito de pessoa com deficiência estabelecido no art. 1º do Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, como norteador das hipóteses de deficiência.

§ 2º As pessoas com deficiência deverão comprovar a deficiência apresentando laudo médico que cite o tipo de deficiência e correlacionada com o cargo desejado.

§ 3º Os procedimentos para as contratações de que trata o “caput” deste artigo, bem como a avaliação da capacidade funcional serão definidos pela Secretaria Municipal interessada.

Art. 25. Autorizada a contratação e publicado o respectivo despacho no Diário Oficial do Município, o processo administrativo retornará à Secretaria Municipal proponente que, após a conclusão do processo seletivo, formalizará o "Termo de Contrato de Prestação de serviços por Tempo Determinado", conforme modelo constante do Anexo II, integrante desta Lei.

Parágrafo Único. De cada autorização constará o prazo da respectiva validade, caducando a autorização, independentemente de qualquer formalidade, uma vez decorrido o prazo sem que o contrato tenha sido assinado.

Art. 26. A Secretaria Municipal contratante lavrará o Termo de Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado em 03 (três) vias.

Art. 27. Firmado o contrato, a primeira via será entregue ao contratado, juntamente com a "Comunicação de Início de Exercício", sendo que uma 01 (uma) via será da Secretaria a qual solicitou a Contratação e uma via a Secretaria Municipal de Administração.

§ 1º A "Comunicação de Início de Exercício" deverá ser apresentada à unidade designada para a, prestação dos serviços.

§ 2º A unidade receptora providenciará o preenchimento da "Comunicação de Início de Exercício" encaminhando-a, a seguir, à unidade responsável pela publicação do extrato do Termo de Contrato.

Art. 28. O contratado deverá iniciar o exercício no prazo máximo de 1 (um) dia, contados da data de assinatura do Termo de Contrato.

Parágrafo Único. O contratado que não cumprir o prazo estabelecido no "caput" deste artigo terá o contrato automaticamente rescindido, independentemente de qualquer formalidade.

Art. 29. A Secretaria Municipal contratante deverá encaminhar a segunda via do Termo de Contrato, juntamente com a "Comunicação de Início de Exercício" e demais informações relativas à comprovação dos requisitos previstos no artigo 18 desta Lei, ao Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal da Administração, que promoverá o cadastro em folha de pagamento.

Art. 30. O contrato será anulado pela Secretaria em caso de inexatidão das declarações do contratado ou de irregularidades na documentação por ele apresentada, verificadas a qualquer tempo.

Art. 31. As Secretarias Municipais, nas hipóteses de rescisão contratual previstas no inciso IV da alínea a) e b) do artigo 20, antes de esgotar o prazo de validade do contrato, poderão, de imediato, contratar outra pessoa para prestação do serviço, pelo tempo que contar, obedecidas as normas de formalização do contrato estabelecidas nesta Lei.

Art. 32. O processo que deu origem à contratação deverá conter, além da respectiva autorização, a terceira via dos Termos de Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, bem como todos os demais atos administrativos praticados.

Parágrafo Único. Encerrado o processo, ele deverá ser encaminhado diretamente ao Departamento de Arquivo, da Secretaria Municipal da Administração, para fins de arquivamento.

Art. 33. No caso de necessidade de prorrogação do contrato, nas hipóteses elencadas no § 1º alínea a), b), c) e d) do art. 10º deste Lei, as Secretarias Municipais deverão, também, obter autorização do Prefeito, observando todo o procedimento constante nesta Lei e formalizando o aditamento ao contrato durante a sua vigência, conforme modelo constante do Anexo III, integrante desta Lei.

Art. 34. Fica alterado o anexo I dos Cargos de Livre Nomeação e Exoneração da Lei Municipal n. 500/2011, aumentado em: 01 (uma) vaga o cargo de Diretor Executivo, em 02 (duas) vagas o cargo de Assessor de Departamento, e em 02 (duas) vagas o cargo de Coordenador de Departamento.

Art. 35. A contagem de prazos previstos nesta Lei será feita em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o de seu termino.

Art. 36. A delegação de competência objeto desta Lei é intransferível.

Art. 37. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 38. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando inteiramente revogada as Leis Municipais nº 608/2014 e 844/2019, sendo, também, revogada as disposições em contrário da Lei Municipal nº 971/2022.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 20 de junho de 2022.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUANTIDADE DE VAGAS MÁXIMAS PERMITIDAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E JUVENTUDE

Cargo/Função

Vagas

Carga Horária

Escolaridade

Apoio Administrativo Educacional

30

40

Ensino Fundamental Completo

Assistente Social

01

30

Ensino Superior Completo e Registro no Conselho de Classe

Professor - Nível Médio

(Magistério)

10

30

Ensino Médio Completo

Nutricionista

01

30

Ensino Superior Completo e Registro no Conselho de Classe

Motorista de Veículo Pesado

40

40

Ensino Fundamental Completo

Psicopedagogo Clinico

01

30

Ensino Superior Completo e Registro no Conselho de Classe

Psicólogo

01

30

Ensino Superior Completo e Registro no Conselho de Classe

Professor - Nível Superior

180

30

Ensino Superior Completo

Técnico de Desenvolvimento Infantil

40

30

Ensino Médio Completo

Fonoaudiólogo

01

30

Ensino Superior Completo e Registro no Conselho de Classe

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

Cargo/Função

Vagas

Carga Horária

Escolaridade

Agente Combate às Endemias

10

40

Ensino Fundamental Completo

Agente Comunitário de Saúde

22

40

Ensino Fundamental Completo

Assistente Social

01

30

Ensino Superior Completo e Registro no Conselho de Classe

Cozinheira

06

40

Ensino Fundamental Completo

Enfermeiro

20

40

Ensino Superior Completo e Registro no Conselho de Classe

Fonoaudiólogo

01

30

Ensino Superior Completo e Registro no Conselho de Classe

Fisioterapeuta

01

30

Ensino Superior Completo e Registro no Conselho de Classe

Nutricionista

01

30

Ensino Superior Completo e Registro no Conselho de Classe

Recepcionista

05

40

Ensino Médio Completo

Técnico em Enfermagem

30

40

Ensino Médio Completo e Registro no Conselho de Classe

Vigia

05

40

Ensino Fundamental Completo

Motorista de Veículo Pesado

04

40

Ensino Fundamental Completo e Curso Especializado para Condutores de Veículos de Emergência

Técnico em Raio X

02

24

Médio/profissionalizante

Serviços Gerais

10

40

Ensino Fundamental Completo

Médico Clinico Geral

05

20

Ensino Superior Completo e Registro no Conselho de Classe

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Cargo/Função

Vagas

Carga Horária

Escolaridade

Assistente Social

02

30

Ensino Superior Completo e Registro no Conselho de Classe

Psicólogo

02

30

Ensino Superior Completo e Registro no Conselho de Classe

Serviços Gerais

02

40

Ensino Fundamental Completo

Recepcionista

01

40

Ensino Médio Completo

Motorista Veículo Leve

01

40

Ensino Fundamental Completo

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

Cargo/Função

Vagas

Carga Horária

Escolaridade

Encanador

02

40

Ensino Fundamental Completo

Leiturista

01

40

Ensino Fundamental Completo

Viveirista

01

40

Ensino Fundamental Completo

Motorista de Veículo Pesado

08

40

Ensino Fundamental Completo

Operador de Eta

02

40

Ensino Fundamental Completo

Operador de Máquinas

06

40

Ensino Fundamental Completo

Serviços Gerais

10

40

Ensino Fundamental Completo

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Cargo/Função

Vagas

Carga Horária

Escolaridade

Topógrafo

01

40

Ensino Médio Completo/Técnico

Desenhista

01

40

Ensino Médio Completo/Técnico

Engenheiro Civil

02

40

Ensino Superior Completo e Registro no Conselho de Classe

Arquiteto

02

40

Ensino Superior Completo e Registro no Conselho de Classe

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Cargo/Função

Vagas

Carga Horária

Escolaridade

Técnico em Segurança Trabalho

01

40

Ensino Médio Completo/Técnico

Agente Administrativo

10

40

Ensino Médio Completo

Técnico em Informática

02

40

Ensino Médio Completo/Técnico

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Cargo/Função

Vagas

Carga Horária

Escolaridade

Médico Veterinário

01

40

Ensino Superior Completo e Registro no Conselho de Classe

Operador de Máquina

01

40

Ensino Fundamental Completo

Serviços Gerais

05

40

Ensino Fundamental Completo

Técnico Agropecuário

01

40

Ensino Médio Completo/Técnico

Agente de Inspeção

01

40

Ensino Médio Completo

Engenheiro Agrônomo

02

40

Ensino Superior Completo e Registro no Conselho de Classe

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

Cargo/Função

Vagas

Carga Horária

Escolaridade

Instrutor Desportivo

05

40

Ensino Médio Completo Provisionado na modalidade esportiva e registro no CREF

Professor de Educação Física

01

30

Ensino Superior Completo e Registro no Conselho de Classe

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Cargo/Função

Vagas

Carga Horária

Escolaridade

Agente Fiscal Municipal

04

40

Ensino Médio Completo

Contador

01

40

Ensino Superior Completo e Registro no Conselho de Classe

ALTERAÇÃO ANEXO I (CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 500/2011)

GABINETE DO PREFEITO

CARGOS

VAGAS

Diretor Executivo

Aumentar 01 vaga

Assessor de Departamento

Aumentar 02 vagas

Coordenador de Departamento

Aumentar 02 vagas

ANEXO II

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINA DO Nº............/20...

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, através do............................. conforme autorização da Exma. Sr. Prefeito, por despacho publicado em DOM aos ...../..../....

CONTRATADO:..............................................................................................................................

OBJETO: CONTRATAÇÃO para atender necessidades temporárias de excepcional interesso público (Art. ,,,, da Lei Municipal nº 0000, de 00/00/2022.

Pelo presente instrumento, de um lado, a Prefeita do Município de Colniza/MT, representada neste ato pelo Sr. Secretário Municipal......................................., e de outro lado o (a) Sr. (a). ................................., R.G. ..................., têm, entre si, justo e contratado, a prestação de serviços para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal nº 000.

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

O CONTRATADO prestará serviços de ......................, exclusivamente desenvolvendo as atividades inerentes à função para a qual está sendo contratado.

CLÁUSULA SEGUNDA - REMUNERAÇÃO

Item 1º: O CONTRATADO perceberá salário mensal de R$ .............(.........), nos termos do Inciso ...., do Art. ...... da Lei Municipal n...........

Item 2º: O salário fixado na cláusula anterior será reajustado na conformidade e nas épocas previstas para o funcionalismo público municipal em geral.

CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO

O contrato produzirá efeitos a partir da data de início de exercício, e vigorará até ..............(...................) dias, contados de acordo com as disposições do art..... da Lei Municipal nº........., de ...................de......, vedada a prorrogação, salvo nas hipóteses do ........ art. ...... da Lei nº .........., caso em que deverá ser lavrado Termo de Aditamento ao presente.

CLÁUSULA QUARTA - RESCISÃO

Dar-se-á a rescisão deste contrato: a pedido do contratado; por conveniência da Administração, a juízo da autoridade que procedeu a contratação; quando o contratado incorrer em falta disciplinar; automaticamente, ao término do prazo estipulado neste Termo. Automaticamente, pelo não atendimento ao prazo estipulado para início de exercício (art...., da Lei Municipal nº).

CLÁUSULA QUINTA - DIREITOS E VANTAGENS

Ao CONTRATADO assistem iguais direitos e vantagens dos servidores públicos municipais, no que couber, e observando sempre o termo final deste Contrato, nos termos da Lei nº ..........

CLÁUSULA SEXTA - DEVERES, PROIBIÇÕES E RESPONSABILIDADE

O CONTRATADO está sujeito aos mesmos deveres e proibições, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas, de acordo com o artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos municipais, no que couber.

CLÁUSULA SÉTIMA - JORNADA DE TRABALHO

O CONTRATADO é obrigado a prestar ........ (.........) horas semanais de trabalho, vinculando-se às normas internas da Prefeitura Municipal de Colniza/MT, inclusive quanto ao cumprimento da jornada de trabalho e registro de ponto.

CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS

Item 1º: As despesas decorrentes do presente Contrato correrão à conta da dotação orçamentária nº............

Item 2º: O CONTRATADO deve assumir os serviços a serem prestados na unidade encaminhada no prazo máximo de 1 (um) ano, contados a partir da assinatura deste, munido da Comunicação de Início de Exercício, sob pena de ter o mesmo automaticamente rescindido, independentemente de qualquer formalidade, de acordo com o artigo ..... da Lei Municipal nº .......

Item 3º: Expirado o prazo contratual previsto na Cláusula Terceira deste, o CONTRATADO deverá se dirigir ao DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS de, para verificação final de seus direitos, não fazendo jus a qualquer remuneração por dias de serviços prestados que excederam o prazo contratual.

Item 4º: O CONTRATADO está proibido de prestar serviços diversos dos constantes deste instrumento, bem como receber designações especiais ou ser nomeado para o exercício de cargo em comissão.

E, para constar, foi lavrado o presente Termo, em 03 (três) vias de igual teor, que lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.

Colniza/MT, ..., .......... de ...............de........

___________________________

CONTRATANTE

___________________________

CONTRATADO

___________________________

1º Testemunha

___________________________

2º Testemunha

ANEXO III

TERMO DE ADITAMENTO Nº ......./........, DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO Nº....../.......

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, através do............................. conforme autorização da Exma. Sr. Prefeito, por despacho publicado em DOM aos ...../..../.... consoante processo administrativo de nº .......

CONTRATADO:.............................................................................................................................

OBJETO

PRORROGAÇÃO do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, nos termos do ......., do artigo ......, da Lei Municipal nº.......

A Prefeitura do Município de Colniza/MT, neste ato representa da pelo Sr. Secretário Municipal..........................................................., e o (a) Sr. (a) .............................................., firmam o presente Termo de Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, de acordo com a autorização constante do processo administrativo epigrafado, mediante as seguintes cláusulas:

1º Fica prorrogado pelo prazo de ............................. (......................) dias, contados a partir de../../..., o contrato firmado entre as partes, através do processo administrativo nº ........................., nos termos do .....º, do artigo....., da Lei Municipal nº .

2º Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato original, firmado aos ../../....

3º As despesas decorrentes do presente correrão à conta da dotação orçamentária nº.....

E, por estarem, assim, justo e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, perante as testemunhas abaixo.

Colniza/MT, ..., .......... de ...............de........

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CONTRATANTE

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CONTRATADO

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1º Testemunha

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2º Testemunha