DECRETO Nº 074/2022

Que qualifica como ORGANIZAÇÃO SOCIAL – OS, O INSTITUTO MARIA SCHIMITT DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE DO CIDADÃO – IMAS, inscrito no CNPJ sob o nº 28.7000.530/0001-61.

MARIA AZENILDA PEREIRA Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidos por Lei.

CONSIDERANDO que por intermédio da PORTARIA Nº 231/2022, a Comissão de Qualificação de Organização Social emitiu parecer favorável à qualificação como Organização Social para a área da saúde;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde aprovou a qualificação da entidade como Organização Social;

CONSIDERANDO que oDepartamento Jurídico emitiu parecer jurídico favorável a qualificação da entidade como Organização Social;

CONSIDERANDO que o instrumento adequado para a qualificação da entidade é o Decreto, consoante estabelece o art. 5º da Lei Municipal nº 2.507/2022;

D/E/C/R/E/T/A:

Art.1º - Fica a entidade denominada INSTITUTO MARIA SCHIMITT DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE DO CIDADÃO - IMAS inscrito no CNPJ sob o nº 28.7000.530/0001-61, com sede na Avenida XV de Novembro, nº 1650 Sala 801, Bairro Centro, Araranguá/SC, CEP: 88.900-021, qualificada como Organização Social – OS, para atuação na área da saúde no Município de Barra do Bugres/MT.

Art. 2º - A Qualificação da entidade terá validade de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação deste decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 10 de junho de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal