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Pref. Apiacás

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 003/2022

Objeto: CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO PREVIAP PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

CONTRATADO:JULLY FRANCIELE RUELIS

OAB/MT: nº. 18.164

Valor Global: R$ 30.000,00 (Trinta mil Reais).

Prazo de Vigência: 12(Doze) meses.

Justificativa: Anexa nos autos do processo.

Ratifico a Dispensa de Licitação nº 003/2022 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação – C.P.L, nos termos do Artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Apiacás-MT, 02 de junho de 2.022.

LUAN LUIS MATOS ZAGLI

Diretor Executivo do PREVIAP