"Estabelece o acrescimo de Ensino Fundamental na denominação da Escola Municipal Robson de Almeida Lima e dá outras providências".

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei 599/2010, que por finalidade ora denominou o Centro de Educação Infantil “Robson de Almeida Lima”.

CONSIDERANDO a necessidade de realizar adequação junto ao Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso – CEE/MT, e demais providências.

DECRETA: Art. 1° - Fica acrescida a expressão Ensino Fundamental a nomenclatura do Centro de Educação Infantil Robson de Almeida Lima, que passará ser denominada: ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ROBSON DE ALMEIDA LIMA.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá/MT, 20 de junho de 2022.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal