Revoga na íntegra a licitação na modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e embasado no disposto no art. 49, da Lei federal nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores;

Considerando o teor do Pedido de Impugnação de Edital, apresentado tempestivamente pela empresa JPG PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA. - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 37.426.131/0001-45, estabelecida na Avenida São Paulo, 625, Quadra 13, Lote 01/02, Galpão 02, CEP: 75.133-330, São João – Anápolis, Estado de Goiás;

Considerando também o teor da decisão do Pregoeiro e Equipe de Apoio acerca do pedido de impugnação de edital apresentado pela impugnante acima identificada;

Considerando a procedência do pedido de impugnação do Edital de Pregão Eletrônico Nº 003/2022, referente ao Processo de Licitação sob nº 043/2022, em que a impugnante aponta cometimento de ilegalidades editalícias quanto a não exigência no edital de documento necessário à habilitação de empresa(s), bem como de descrição incorreta do item 29 do termo de referência do objeto da licitação;

Considerando, por fim, razões de interesse público;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado na íntegra e anulado por motivo de ilegalidades editalícias, pelas razões acima expostas, o PROCESSO DE LICITAÇÃO DE Nº 043/2022, referente ao EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022, para Registro de Preços, visando futura e eventual aquisição de Equipamentos e de Materiais Permanentes, para atender as necessidades das Secretarias da Administração Municipal de União do Sul – MT, e em conformidade com a descrição detalhada no Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 20 de junho de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal