“AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DOAÇÃO NA COMUNIDADE DE BARREIRO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em forma de doação, a fração ideal de 225m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados), área de 15 metros de frente por 15 metros de largura, extensão de terras pastais e lavradias, com as a seguintes medidas e confrontações 222’24’08” e distância de 15 metros até a vértice M-02, deste segue confrontando com o senhor Rosalino, com a seguinte azimute 314’49’10” e distância de 15 metros até a vértice M-03, que segue confrontando com a seguinte azimute 46’71’82” distância de 15 metros até a vértice M-04, deste segue confrontando com o seguinte azimute 133’89’57” e distância de 15 metros até a verticeM-01 que é o ponto inicial deste, situada na comunidade de Barreiro Vermelho. . Sendo legítimo proprietário o Sr. Rosalino Batista de Oliveira, brasileiro, casado, corretor de seguros, inscrito no Cadastro de Pessoa Física CPF nº 231.850.401-63, residente e domiciliado na Rua João de Barro 107, Recanto dos Pássaros, Cuiabá-MT. Área destinada à construção de um poço artesiano a ser utilizado de forma coletiva, cuja localização ser determinada no estudo geofísico.

Art. 2º - O imóvel a que se refere o artigo anterior passará a fazer parte do patrimônio público municipal.

Art. 3º - As despesas decorrentes de desmembramento e escrituração correrão por conta do município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço – MT, 20 de maio de 2022.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal