DECRETO N.º 185 DE 17 DE JUNHO DE 2022.
21 de Junho de 2022
DECRETO N.º 185 DE 17 DE JUNHO DE 2022. |
APROVA AS ALTERAÇÕES NO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM PRESIDENTE”, NESTA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA, MATO GROSSO.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações no loteamento denominado “Jardim Presidente”, objeto do protocolo nº 555/2022, datado de 15 de junho de 2.022, originalmente aprovado e registrado no cartório de RGI desta comarca, matrícula nº 8.061, de propriedade deste Município (qualificação do município) com sede à Avenida Brasil, 2351 – N, Jardim Europa, 78.300-90, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, promovida por meio do Instrumento de Reurb-S, com previsão na Lei Federal de nº 13.465/2017.
Art. 2º As alterações aprovadas são as seguintes:
Quadra 01 – retificação dos lotes 01-13;
Quadra 02 – retificação dos 01-20;
Quadra 03 – retificação dos 01-20;
Quadra 04 – alteração e retificação dos lotes 01-04, para lotes 01-08;
Quadra 05 – retificação dos 01-15;
Quadra 06 – retificação dos 01-20;
Quadra 07 – retificação dos 01-20;
Quadra 08 – retificação dos 01-08;
Quadra 09 – retificação dos 01-19;
Quadra 10 – retificação dos 01-20;
Quadra 11 – retificação dos 01-20;
Quadra 12 – retificação dos 01-20;
Quadra 13 – retificação dos 01-08;
Quadra 14 – retificação dos 01-21;
Quadra 15 – retificação dos 01-20;
Quadra 16 – retificação dos 01-20;
Quadra 17 – retificação dos 01-20;
Quadra 18 – retificação dos 01-08;
Quadra 19 – retificação dos 01-13;
Quadra 20 – retificação dos 01-09;
Quadra 21 – retificação dos 01-11;
Quadra 22 – retificação dos 01-13;
Quadra 23 – retificação dos 01-15;
Quadra 24 – retificação dos 01-20;
Quadra 25 – retificação dos 01-08;
Quadra 26 – retificação dos 01-12;
Quadra 27 – retificação dos 01-07;
Alteração da Área de Reserva de 8.790,00m² para Área de Reserva I de 3.440,21m² e Área de Reserva II de 3.699,37m²;
Art. 3º Por se tratar de núcleo urbano já consolidado em procedimento de Reurb, a infraestrutura existente bem como os apontamentos requeridos constam do processo administrativo de nº 265/2022 nos termos exigidos no artigo de nº 35 e seguintes da Lei de Regularização Fundiária de nº 13.465 de 11 de julho de 2017.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezessetedias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.