LEI N.º 2101, DE 15 DE JUNHO DE 2022
21 de Junho de 2022
LEI N.º 2101, DE 15 DE JUNHO DE 2022
“Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2.022 e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022 – Lei nº 2.065/2021 de 28/12/2021, no valor de R$ 8.386,00 (Oito Mil Trezentos e Oitenta e Seis Reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
| Poder | 01 | Prefeitura Municipal De Jaciara | |
| Órgão - | 05 | Secretaria Municipal De Educação, Cultura, Esporte e Lazer | |
| Unid. Orçamentária | 01 | Secretaria Municipal De Educação, Cultura, Esporte e Lazer | |
| Função | 13 | Cultura | |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural | |
| Programa | 0016 | Desenvolvimento Cultural | |
| Projeto/Atividade | 2489 | Manutenção Do Projeto Memorial Indígena No Município De Jaciara | |
| Elemento | 3.3.90.30 | Materiais de Consumo | R$ 8.386,00 |
| Fonte | 701 | Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | |
| TOTAL | 8.386,00 | ||
Art. 2º. Para amparar o valor do crédito a ser aberto na forma do artigo anterior, no valor de R$ 8.386,00 (Oito Mil Trezentos e Oitenta e Seis Reais), será utilizado a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do disposto no inciso III, § 1º, Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| Poder | 01 | Prefeitura Municipal De Jaciara | |
| Órgão - | 05 | Secretaria Municipal De Educação, Cultura, Esporte e Lazer | |
| Unid. Orçamentária | 01 | Secretaria Municipal De Educação, Cultura, Esporte e Lazer | |
| Função | 13 | Cultura | |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural | |
| Programa | 0016 | Desenvolvimento Cultural | |
| Projeto/Atividade | 1375 | Implantação Do Projeto Memorial Indígena No Município De Jaciara | |
| Elemento | 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | R$ 1.150,80 |
| Elemento | 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | R$1.373,20 |
| Projeto/Atividade | 2489 | Manutenção Do Projeto Memorial Indígena No Município De Jaciara | |
| Elemento | 3.3.90.30 | Materiais de Consumo | R$ 319,41 |
| Elemento | 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiro-P.Jurídica | R$ 5.542,59 |
| TOTAL | R$ 8.386,00 | ||
Art. 3º. Esta Lei autoriza a atualizar ou ajustar no que couber, a Lei nº 2.060/2021, de 13/12/2021, Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2026, e a Lei nº. 2.062/2021, de 20/12/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 15 de junho de 2022.
ANDRÉIA WAGNER
Prefeita Municipal
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.